Programa Anual Do 7º Ano

Trabalho 3.7.1. Controle de Jornada 3.8. Compensação de Jornada 3.9. Descanso Semanal Remunerado 1. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 72/2013 Em 03 abril de 2013 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 72, que alterou o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal do Brasil de 1988 e estendeu aos empregados domésticos, direitos já garantidos aos empregados urbanos e rurais. A Emenda Constitucional entra em vigor a partir da data de sua publicação, ou seja, no dia…

legal, mas necessário é que os agentes públicos pratiquem atos jurídicos tendentes a realização efetiva dos recursos dando a cada ano, eficácia a lei.¹ A lei orçamentária se diferencia das demais leis, caracterizadas por serem genéricas, abstratas e constantes ou permanentes, ela é na verdade uma lei de efeito concreto para vigorar por um prazo determinado de um ano, fato que do ponto de vista material exclui o caráter de lei. Essa discussão levou parte dos estudiosos a sustentar a tese…

indireta obedecerá aos princípios: I – Os cargos públicos serão acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, conforme a lei. II – Para o emprego público precisa realizar concursos ou provas de acordo com o cargo. III – O concurso público é válido por 2 anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período. IV – Quando é aprovado no concurso, será feita a convocação para assumir o cargo. V – Para cargos de confiança: Somente atribuições de direção, chefia e assessoramento. VI – O…

aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei; Parágrafo único: As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei…

ensino; IV – atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos; V – Acesso aos níveis mais elevados de ensino; VI – Oferta de educação noturno regular, adequados às condições do educando; VII – Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, adequado às necessidades e disponibilidades; VIII - \atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares (material, transporte, alimentação e assistência à saúde);…

decorrente dos concursos de prognósticos e a contribuição do importador ou equiparado. Esta Cartilha tratará das contribuições a cargo das empresas incidentes sobre o faturamento ou receita e sobre o lucro, especificamente sobre o Programa de Integração Social- PIS/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Vale ressaltar que, embora o PIS não…

órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Estadual, ou a ela vinculados, cujas atividades estejam associadas às de preservação da qualidade ou de disciplinamento do uso dos recursos ambientais, ou sejam responsáveis pela execução de programas ou projetos de incentivos governamentais, de financiamentos subsidiados ou de controle e fiscalização das atividades potencialmente degradadoras da qualidade ambiental; IV - órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle…

desconhecimento. Art. 2º. A Avaliação Socioeconômica é pré-requisito para participação nos Programas de Assistência Estudantil da PROAE/UFGD, que trata o Art. 22 deste Regulamento. Parágrafo Único. Os Programas de Assistência Estudantil da PROAE/UFGD são destinados aos estudantes regularmente matriculados em cursos presenciais de Graduação da UFGD que não sejam portadores de diploma de Curso Superior, conforme Artigos 6º e 7º da Resolução nº. 173 de 24 de novembro de 2011, que trata da…

10.608 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 - DOU DE 23/12/2002 Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição…

tanto, o constante aprimoramento do processo orçamentário, em especial, no que se refere às vinculações com o plano médio prazo e as concernentes alocações anuais e execução. A Constituição Federal estabelece um sistema orçamentário, no qual todas as peças (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) devem estar pronunciada, coesiva e arredondada entre si. Contudo, não é o que se percebe na prática. É nesse argumento que se implanta o…