LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – nº 9394/1996

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – nº 9394/1996
RESUMO
Art. 1º - Educação compreendida como processo de formação humana.
- A educação escolar deverá vincunlar-se ao mundo do trabalho e à prática social.
Art. 2º - A Educação é dever da família e do Estado. Tem por finalidade o pleno de desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

Art. 3º - Princípios:
- Igualdade ao acesso / permanência;
- Pluralismo de idéias;
- Tolerância e respeito à Liberdade;
- Coexistência do público e privado;
- Gratuidade no ensino público;
- Valorização do profissional;
- Gestão democrática;
- Garantia de um padrão de qualidade;
- Valorização da experiência extra-escolar;
- Escola – trabalho – prática.
Art. 4º - Dever do Estado:
I - Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II – Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio;
Modificados pela lei nº 12.061 de 2009.
II – Universalização do Ensino Médio gratuito.
III – Atendimento especializado aos educando com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV – atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos;
V – Acesso aos níveis mais elevados de ensino;
VI – Oferta de educação noturno regular, adequados às condições do educando;
VII – Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, adequado às necessidades e disponibilidades;
VIII - \atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares (material, transporte, alimentação e assistência à saúde);
IX – Padrões mínimos de qualidade de ensino;
X – Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir em que completar quatro anos de idade
(incluído pela Lei nº 11.700 /2008)

Art. 5º e 6º
- Ensino Fundamental: direito público