Programa Anual Do 7º Ano

paga ao trabalhador. Legislação: Lei 5170/66 Lei 7839/89 Lei 8.036/90 Lei 8678/93 Lei 8922/94 Lei 9491/97 Lei Complementar 110/2001 Decreto 99684/90 3. PIS/PASEP: As arrecadações decorrentes das contribuições do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, financiará o Fundo de Amparo ao Trabalhador, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. O FAT é um fundo formado…

................................................................................................ 11 2.2. Fatores de ponderação do valor por aluno/ano ......................................................12 2.3. Valor por aluno/ano no âmbito de cada estado ......................................................14 2.4. Valor mínimo nacional por aluno/ano....................................................................14 2.5. Limite de apropriação de recursos do Fundo à educação de…

ESPECIAL ........................................................................................ 21 CAPÍTULO III – DOS CURRÍCULOS E PROGRAMAS ................................................................ 21 SEÇÃO I – DOS CURRÍCULOS ........................................................................................................ 21 SEÇÃO II – DOS PROGRAMAS ....................................................................................................... 21 TÍTULO V…

produtoras serão indicados pelo Presidente do Conselho Administrativo. Art. 3º - O Conselho Administrativo, em face de ter, institucionalmente, como Presidente nato, o Presidente da FAEG (inciso I do art. 2º deste Regimento) terá mandato de 03 (três) anos, coincidente com o tempo de vigência e de renovação do mandato da Diretoria da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás-FAEG, mas sem nenhuma subordinação a esta. 1 Art. 4º - Os membros titulares do Conselho…

sua execução, sob as perspectivas institucional, econômica, regional, programática, funcional e gerencial, dentre outras. Tais classificações orçamentárias visam operacionalizar o chamado princípio da especificação, dando origem ao que se chama de programa de trabalho de governo, propiciando informações úteis ao processo de tomada de decisões, ao mesmo tempo em que se evidencia a sua política econômica e financeira. O embasamento legal é a Lei Federal nº 4.320/64, que oferece modelo…

parte de um contrato. Assim é o contrato de trabalho, regulado também pela vontade das partes, o que pode ser simbolizado expressamente pela assinatura, seguida ou não de testemunhas. Nos contratos de trabalho com menor de idade (entre 14 e 18 anos), é imprescindível a assinatura do representante legal, pois sua ausência torna o contrato anulável. “As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às…

CLT HORAS EXTRAORDINÁRIAS (SUPLEMENTARES) CONCEITO (ART. 59 CLT, ART. 7º, XVI CF/88) HIPÓTESES LEGAIS PARA PERMISSÃO DA REALIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAS ACORDO DE PRORROGAÇÃO Escrito Prazo indeterminado Supressão SISTEMA DE COMPENSAÇÃO Art. 59, § 2º da CLT Acordo ou Convenção Coletiva TST – OJ Nº 182 SDI-1 admite através de acordo individual. Banco de Horas – não exceder 10 hs. por dia, período anual e ACT/CCT. Implicações na rescisão contratual A qualquer…

do curso no período de JULHO a SETEMBRO de 2010. MELINA DE JESUS DOS SANTOS DIREITO PREVIDENCIÁRIO Salário-Maternidade O art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988, assegura o direito de licença à gestante, "sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias". Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]

considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém e, quando for o caso, após a autenticação pelos órgãos de registro. A ECD, como regra, deverá ser transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. A não apresentação da ECD no referido prazo acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração. A transmissão da ECD ao Sped não dispensa…

desamparados. 2. Indenização compensatória: art. 7º, I, CF/88 – no caso de despedida arbitrária ou sem justa causa. 3. Salário mínimo e necessidades vitais básicas do trabalhador e família: art. 7º, IV, CF/88 – moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo. 4. Irredutibilidade do salário: o princípio não é absoluto, uma vez que o inciso VI do art. 7º, da CF/88, excepciona com…