Produzir Sentença Civil

PROCESSO CIVIL RESUMO DE PROCESSO CIVIL 3 Cláudio Basques COMPETÊNCIA: - FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTADO ESCOLHA DO PROCEDIMENTO: - PENSÕES VENCIDAS: CREDOR DE ALIMENTOS PODE OPTAR ENTRE OS DOIS RITOS DISTINTOS - O PRIMEIRO É DO ARTIGO 732 DO CPC: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - O SEGUNDO, É DO ART. 733, CPC: REQUERIMENTO DE PRISÃO DO DEVEDOR (NÃO DEIXAR JUNTAR VÁRIAS PARCELAS EM ATRASO) OBS.: O INTERESSANTE É…

PROCESSO CIVIL Prof. Juliano Colombo TUTELA CAUTELAR Características 1) Instrumentalidade: o processo cautelar é instrumento para assegurar a satisfação, a eficácia, a utilidade da pretensão exposta no processo principal. Portanto o processo cautelar protege a ação principal. Asseguram o resultado prático do processo principal. “Instrumento do Instrumento” “Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.” 2)…

conformar com a decisão de fls., através do qual este r. juízo indeferiu a expedição de ofício à XXXXXXXXXXXXXXXXXXX requerida pela agravante, interpor A G R A V O, em sua forma retida, com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil, consubstanciada nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I - RESUMO FÁTICO A AGRAVADA INGRESSOU COM A PRESENTE DEMANDA OBJETIVANDO PROVIMENTO JURISDICIONAL CONSISTENTE NO…

seus advogados ao final assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em face de ______________________________________, interpor o RECURSO DE APELAÇÃO da r. sentença de fls. ____, requerendo, desde logo, seja o recurso conhecido por este juízo e, consequentemente, remetido para o Tribunal de Justiça de São Paulo, para que dele conheça, dando-lhe provimento. Ademais, requer o Apelante seja…

pena restritiva de direitos e outra privativa de liberdade). Eficácia da sentença estrangeira Da aplicação da lei penal se encontra no art.9 a eficácia da sentença estrangeira Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II - sujeitá-lo a medida de segurança. Parágrafo único - A…

Martin Cumprimento de sentença Exaurido todos os ritos processuais, em toda sua formalidade, é prolatada a sentença. Está função jurisdicional não se limita apenas à emissão através do processo de conhecimento. Além de formular concretamente a regra jurídica válida para espécie, em grande número de casos é necessário atuá-la mediante providências jurisdicionais ulteriores destinadas a modificar a situação de fato existente, adaptando-a ao preceito concreto emergente da sentença. Está…

indenização, zero de crime, mas existe um outro estado de necessidade , é o agressivo No agressivo, o agente atua amparado pelo estado de necessidade, mas terceira pessoa, ou coisa de terceiro será atingido- a sentença criminal é absolutória, mas o terceiro atingido pode ingressar com uma ação civil autônoma e buscar a responsabilização do agente. Já no estado de necessidade defensivo não tem terceiro atingido. Estado de necessidade defensivo, faz coisa julgado. Estado de necessidade…

contra a do órgão fracionário. Homologação de Sentença Estrangeira: Sendo proferida uma sentença no exterior, para que ela seja válida no Brasil, deve haver um ato formal de reconhecimento, que restringe-se a prescrever o controle da observância de algumas formalidades, a um sistema que visa impedir que surtam efeitos no país sentenças estrangeiras contrárias “à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes”. A homologação de sentença estrangeira, procedimento previsto…

PERSPECTIVAS SOBRE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PAINEL DE ABERTURA: O NOVO CPC Palestrante: Juvêncio Viana Coma promulgação do novo Código de Processo Civil, infere-se de plano que o ônus apriorístico de fiscalização da aplicação dos novos preceitos caberá inicalmente para os advogados. Veja-se que a lei nova não pode sacrificar direitos adquiridos processualmente, nada obstante a aplicação seja imediata, uma vez que a lei processual nova não retroagirá para atingir situações…

Percepção Criminal – trabalho do estado para apurar a materialidade e autoria do crime = afastar ou confirmar o estado de inocência do sujeito. É o poder punitivo “in concreto” do Estado. Engloba desde o fato até a sentença final. 1º: Fato ilícito: É o crime, que pode gerar responsabilidade civil e/ou penal. 2º: Inquérito Policial (IPL): É a investigação sobre o crime – materialidade e autoria do delito através da reunião de informações. Dá-se quando se leva o crime ao conhecimento…