Procuraçao Menoridade

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. Processo n.:____, GISELE, já qualificada nos autos do processo criminal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, por intermédio de sua advogada (procuração anexada), apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS Dispensa relatório dos fatos. II. DO DIREITO Entretanto, como veremos…

COMARCA DE VITÓRIA/ES. MAGNUM ELETRONICA LTDA, pessoa jurídica, portadora do CNPJ n°111.451.758/0001-09, com filial nesta municipalidade à Rua Paulo Roberto Bernardo, n° 24, Vila Compur, por seu advogado constituído in fine por procuração em anexo (Doc.1), com escritório localizado nesta mesma urbe à Av. Elisângela de Lucca, n°234, Jd. Nivaldo, onde de acordo com o artigo 39, inciso I, receberá as intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro…

tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro,…

DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX-ESTADO DO XXXXXXX. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, lombador, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx, 40, Bairro São Sebastião, nesta cidade, por intermédio de sua procuradora judicial (procuração anexa), que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx ,00, Bairro…

advogado, negligente no sentido de atar a necessária certidão de nascimento aos autos, que comprovem o fato narrado ( menoridade da criança). 2. Em companhia da exordial, consta apenas o instrumento procuratório de fl.07; a declaração de pobreza de fl.08, sem qualquer documento comprobatório de que a criança menor seria de fato filha da Sra. MARGE SIMPSON, que assinou a procuração acostada a inicial. 3. Posta a questão nesses termos, verificado, de plano, o defeito de…

e domiciliado na Fazenda Três Corações, Cidade de Presidente Prudente/SP, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS que lhe promove Pinha Pinhão Junior, já qualificado nos autos, por intermédio do advogado que ao final subscreve, procuração em anexo (doc. 01), vem, mui respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar resposta na forma de CONTESTAÇÃO, expondo e requerendo o quanto segue: I – SÍNTESE DA INICIAL Alega o requerente que, no dia…

si próprias no mundo do direito civil. Elas têm direitos, porém, não poderão exercê-los pessoalmente, devendo ser representadas pelo pai , mãe ou tutor. Por exemplo, se o menor tiver que outorgar procuração ad judicia a um advogado, poderá fazê-lo por seu representante legal, o qual assinara a procuração em nome de seu representante. 1.1.2 OS ENFERMOS OU COM RETARDO MENTAL, SEM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO O Tribunal decidiu certa vez o seguinte: “sem que previamente tenha sido…

COMARCA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ. Execução Penal nº. 0000999-99.2014-8.16.999 BABUINO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente recolhido no presídio estadual, por seu advogado, que esta subscreve, nos termos da procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão de fls..., interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 197 da Lei 7.210/84. Requer-se o recebimento e processamento deste,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____. Processo n.:____, CARLITO, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, por intermédio do seu advogado (procuração anexada), apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS Segundo a denúncia, no dia ____, o acusado subtraiu, mediante…

Textos Jurídicos. Procuração. Histórico: Raízes etimológicas no verbo latino procurare (prefixo pro ), (‘’em favor de’’/’’para frente’’) e no verbo curare (cuidar). Procuração. Conceito: Instrumento através do qual alguém (mandante, outorgante ou constituinte) outorga poderes a outrem (mandatário, outorgado ou procurador) para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, exteriorizada a vontade de conferir tais poderes por meio de um documento chamado Procuração. Procuração.…