Práticas

voluntária. Mandato – traduz o contrato, negócio jurídico Procuração – traduz o instrumento que delimita os poderes do mandatário Procuração judicial que outorga os poderes da clausula “ad judicia”, para o foro em geral (assinar petição, recorrer, demandar) + poderes especiais – menção expressa na procuração (previstos no art. 38, 2p/cpc, assinar petição inicial, receber, dar quitação e......) Particular ou Por instrumento público (não precisa mesmo em caso de incapaz onde a mãe representa o filho) só precisa quando for analfabeto. Reconhecimento de firma: principalmente quando a procuração for com poderes especiais Indispensável para ajuizar ação, mas pode juntar depois dependendo da urgência, evitar o perecimento do direito da parte, com prazo de 15 dias prorrogáveis por mais 15 dias. Ex: vai na audiência em cima da hora. Art. 37/CPC: Atuação em causa própria: não precisa de representação por advogado nos juizados especiais e federais. Juizado especial estadual: lei 9.099/95 até 20 salários mínimos sem advogado por opção da parte (máx. 40 Salários mínimos) Para recorrer ou responder um recurso: obrigatório representação por advogado. Juizado especial federal: lei 10.259/01 até 60 salários mínimos sem intervenção do advogado. Mas para recurso ou responder recurso necessário estar representado. HC., alimentos, justiça do trabalho..... Procuração Outorgante: (qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CI/RG no. ..., inscrito no…

Ação cobrança juizados especiais PROCURAÇÃO PARA ATUAR EM AÇÃO DE COBRANÇA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS OUTORGANTE: (Nome do Outorgante), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). OUTORGADO: (Nome do Outorgado), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx),…

ou incompatibilidade. Subentende-se oneroso o mandato judicial, posto que o mandatário é, ao mesmo tempo, representante e locador de seus serviços profissionais. Via de regra, deve ser escrito o mandato judicial, em forma de procuração, salvo em alguns casos, como nos processos criminais e trabalhistas, nos quais somente é necessária a indicação do advogado em audiência. No juizado especial (Lei 9099/95) admiti-se o mandato verbalmente conforme (Art 9º, §3º) “O mandato ao advogado…

Código de ética – Lei 8906/94 Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Adim que autoriza o cidadão sem advogado pleitear na justiça de paz, juizados especiais e na justiça do trabalho Juizados Especiais até 20 salários mínimos. Atos Nulos- atos que se requerem a participação do advogado e não há. Possibilida do…

Modelo Petição Ação De Cobrança Modelo Petição Ação De Cobrança NÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – CENTRO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. , brasileira, viúva, desempregada, RG 09506433-3 expedida pelo DETRAN, inscrita no CPF sob o n° XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua –, TEL:, CEP: 20.785-310, Rio de Janeiro – RJ, vem a V. Exa. propor AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO COM DANOS MORAIS …

SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA – MINAS GERAIS Proc nº ..............................................., nos autos acima epigrafados, que move em desfavor de ................................., também já qualificada, vem, com o devido acatamento e respeito que se impõe, à presença de V. Exa. apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao Recurso Inominado de fls. 76/88, requerendo desde já sua juntada aos autos, e, após observadas as…

CURSO DIREITO RELATÓRIO DE ESTÁGIO TERESINA-PI/2014 INTRODUÇÃO ESTE RELATÓRIO POSSUI A FINALIDADE DE APRESENTAR A IMPLATAÇÃO DE CONHECIMENTO TEÓRICO,ABORDADO DURANTE O CURSO DE DIREITO,ATRÁVES DO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO. SOB A ORIENTAÇÃO DE PALOMA CARNEIRO,NO NÚCLEO DE ESTÁGIO ,SITUADO NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL.ONDE EFETUAMOS DIVERSAS ATIVIDADES,AS QUAIS ESTARÃO DESCRITAS NO DECORRER DO RELATÓRIO. OBJETIVOS MELHORAR E…

-- indenização por danos e retenção do lucro da operação por parte do preponente; - Entrega de papéis, bens ou valores ao preposto (art. 1.171): presunção de regularidade, salvo se protestou ou ainda corre prazo para tanto. Regime de responsabilidade do preponente pelos atos dos prepostos No Código Civil de 1916, em seu artigo 1.523, a responsabilidade pelos atos dos prepostos, serviçais ou empregados dependia de uma comprovação da concorrência do empregador para com culpa a ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC Inquérito Policial XXX-XXX/2011 JOÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade n° XXXX, inscrito no CPF sob o n° XXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXX, n° XX, bairro XXXXX, Balneário Camboriú/SC, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra-assinado, com…

seu advogado, consoante procuração anexa, vem a ilustre presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG______, residente e domiciliado na Rua_________________, vem, perante V. Excelência, na forma do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelos fatos e fundamentos, em anexo,…