procuração simples

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ..................................................................................................................... Autos de nº: ........................................ .................................................................., já qualificado nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público; por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I) DOS FATOS O acusado foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 2º, caput, da lei nº 8.176/91 c/c 55 da lei nº 9.605/98, em razão de ter, supostamente, executado extração de recursos minerais sem a competente licença ambiental, bem como por ter, supostamente, explorado matéria-prima pertencente à União sem autorização do órgão minerário competente. A suposta exploração se deu na .................. A denúncia foi recebida no dia ...................... Entretanto, a denúncia deve ser rejeitada em virtude de inexistirem evidências da ocorrência do delito nela capitulado. II) PRELIMINARMENTE Em relação à prática prevista no artigo 55, caput, da lei 9.605/98, o próprio Ministério Público em sua peça de fls. ....já reconheceu a prescrição, requerendo seja extinta a punibilidade quanto…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE RIO DE JANEIRO-RJ FRANCISCO FAUSTINO CHAGAS, brasileiro, viúvo, aposentado, RG n°0000000 e CPF n°000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua 2, quadra 00, lote 00, Zona Norte, Complexo do Alemão, CEP 00000000, nesta Capital, por meio de sua advogada e bastante procuradora infra-assinado, conforme procuração anexa, vem, com o devido respeito e acatamento, com fundamentos nos artigos 5°,…

A procuração é o instrumento de mandato, pelo qual a pessoa, natural ou jurídica, outorga poder de representação, ou seja, dá a terceiro autorização para agir em seu nome. A pessoa que concede a procuração, será chamada de mandante, constituinte ou outorgante. Aquele que recebe será o mandatário, procurador ou outorgado. Tal instrumento visa que terceiro atue em nome de seu mandante, garantindo que seus atos sejam passiveis de efeitos jurídicos como se aquele. O Código Civil Brasileiro…

APLICATIVO O Aplicativo “Compensação a Pedido” do Simples Nacional é um sistema eletrônico para a realização de compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido com débitos vencidos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo (tributo de mesma espécie e natureza), de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (e alterações) e na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. O Aplicativo de…

Procuração – o que é e por que fazer Não é obrigatório, mas é importante deixar alguém para tratar qualquer pendência ou assunto relacionado aos seus interesses durante sua viagem de intercâmbio para a Irlanda. Para isso, temos as procurações que servem para darmos este poder à outra pessoa. Como a responsabilidade é muita, pois dependendo do tipo de procuração você passa poderes plenos, é bom nomear uma pessoa bem próxima e de extrema confiança: seus pais ou irmãos ou parente mais…

O que é procuração? Procuração é um documento que serve de instrumento para que o interessado, mandante ou outorgante, dê a terceiros, mandatário ou procurador, o direito de praticar atos em seu nome. Entre as opções de procuração, existem as procurações por instrumento particular, em que o mandante a escreve, com base em modelo de procuração, e procede com o reconhecimento de firma, que atestará a veracidade da assinatura e o real interesse em ser representado pelo mandatário.…

atribuídos devem ficar bem definidos nas procurações, para que não haja possibilidade de rejeição por parte dos órgãos aos quais elas serão apresentadas. Muitas são as dúvidas sobre como fazer procuração, primeiramente pelo fato de que os poderes devem ser diretos e específicos para o fim a que se destina e depois, pela insegurança de se estar dando direitos para um terceiro. A utilização de procuração é muito comum para órgãos como DETRAN, Receita Federal, bancos, entre outros. As…

Rosiane de Oliveira Silva Cuiabá 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. PROCURAÇÃO 1.1 Procuração Simples 1.2 Por instrumento Particular 1.3 Procuração por Instrumento Público 1.4 Instrumento Público - (Requisitos) 1.5 Procuração Plenos Poderes 2. VÁRIOS TIPOS DE PROCURAÇÕES 2.1 Procuração Banco 2.2 Procuração Detran 2.3 Procuração Receita Federal 2.4 Procuração Inss 2.5 Procuração de Venda 2.6 Procuração de Imóvel 2.7 Amplos Poderes 3. Procuração AD Judicia (para…

Procuração – instrumento de mandato (representação) transfere poder do outorgante (é aquele que está delegando poderes a outrem) para o outorgado (é aquele que esta recebendo poderes delegados) A procuração sem assinatura do outorgante não é válida, visto que para passar tais poderes é necessário anuência, que é efetivada através da assinatura. Na procuração, você outorga poderes para o outorgado exercê-los em seu nome. Quando você transfere poderes a alguém, você está outorgando.…

Redação e Linguagem Júridica Pesquisa: Requerimento e Procuração Curso: Direito Introdução Não basta ao profissional do Direito a correção gramatical. Dele exige-se, ainda, o domínio das estruturas fixas das diversas modalidades redacionais aplicadas ao mundo jurídico ou a ele pertencente. Procuração: conceitos e tipos…