Procurações
O que é? É um documento que serve pra designar (mandante ou outorgante) a terceiros (mandatário ou outorgado), o direito de atuar em seu nome.
Os poderes atribuídos devem ficar bem definidos nas procurações, para que não haja possibilidade de rejeição por parte dos órgãos aos quais elas serão apresentadas.
Muitas são as dúvidas sobre como fazer procuração, primeiramente pelo fato de que os poderes devem ser diretos e específicos para o fim a que se destina e depois, pela insegurança de se estar dando direitos para um terceiro.
A utilização de procuração é muito comum para órgãos como DETRAN, Receita Federal, bancos, entre outros.
As procurações estão disponíveis em vários modelos, sendo que cada modelo procuração é indicado para um tipo de representação, entre as opções, existem:
Procuração Simples: o outorgante confere poderes para negociações civis ou comerciais, não valendo para representação judicial.
Procuração Particular: é escrita pelo próprio outorgante, que transmite poderes diretos ao outorgado, mediante assinatura com firma reconhecida em cartório, não ficando cópias no tabelionato. Usada por bancos, sendo bem definida (clara). * Procuração Particular Simples: o outorgado tem poderes de representação e de administração do assunto, porém não fala em nome do outorgante, não podendo decidir por ele em assuntos que possam comprometer o andamento da atividade a que ela se destina. É usada, por exemplo, pelo DETRAN.
Procuração Publica: deve ser escrita em um tabelionato de notas. O outorgante e outorgado devem ser qualificado e caracterizado. É necessário também, indicar os poderes- gerais ou exclusivos. Se tratando de poderes gerais, algumas procurações acabam sendo desqualificadas por órgãos que exigem um maior detalhamento do direito de representação.
As procurações podem agir em todas as instancias, conforme consta em seu teor.
Procuração Ad Judicia: são concedidos poderes ao advogado, para que o mesmo movimente um processo com