Planos de aula

técnico-formal. Ocupa a metade direita da página; Deve utilizar, no máximo, 8 linhas; Divide-se em três partes: - Fato (Relatório - fato gerador do conflito) - Nexos de referência (fundamentação) - Entendimento (conclusão) É redigido somente com frases nominais, ou seja, sem verbos; A ementa do Parecer (ementa simples - sem dispositivo) distingue-se da ementa do Acórdão (ementa complexa). Atente, ainda, para as seguintes características: Redija todo o fato com letras maiúsculas Use de 3 a 5 nexos de referência; Inicie o entendimento por "Parecer favorável a...";  Separe cada informação por "-". Questão Leia o relatório, a fundamentação e a conclusão do Parecer do Procurador de Justiça Paulo César Pinheiro carneiro que se apresenta e, de forma compatível com esse conteúdo, redija uma ementa para essa peça. Não deixe de respeitar, também, todas as orientações já explanadas. Observamos que esta peça encontra-se disponível no capítulo 8 da nova edição do livro-texto desta disciplina - Lições de Argumentação Jurídica: da teoria à prática - onde análise acurada da peça foi realizada. Relatório 1- O agravante constitui-se no único herdeiro, instituído por testamento, de ICC, tomando parte do inventário tão somente um bem imóvel, gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade temporária (até que o herdeiro atingisse 50 anos), assim como incomunicabilidade vitalícia. 2- Em sendo, o agravante, portador do…

PLANO DE AULA 5 - TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Questão 1 Leia o relatório, a fundamentação e a conclusão do Parecer do Procurador de Justiça Paulo César Pinheiro carneiro que se apresenta e, de forma compatível com esse conteúdo, redija uma ementa para essa peça. Não deixe de respeitar, também, todas as orientações já explanadas. Observamos que esta peça encontra-se disponível no capítulo 8 da nova edição do livro-texto desta disciplina - Lições de Argumentação Jurídica: da…

a metade direita da página;  Deve utilizar, no máximo, 8 linhas;  Divide-se em três partes: - Fato (Relatório - fato gerador do conflito) - Nexos de referência (fundamentação) - Entendimento (conclusão)  É redigido somente com frases nominais, ou seja, sem verbos;  A ementa do Parecer (ementa simples - sem dispositivo) distingue-se da ementa do Acórdão (ementa complexa). Atente, ainda, para as seguintes características:  Redija todo o…

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO SESSÃO ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Dia: 18/JULHO/2012 A ter início às 08h:30min RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE 1º- Mandado de Injunção nº 999.2011.001129-6/001. Requerente: Associação Paraibana dos Defensores Públicos. (Advª. Ciane Figueiredo Feliciano da…

parcial da disciplina Processo Penal I, orientada pelo professor Arnaldo Azevedo. Atividade acadêmica avaliada por A.A, orientador da Disciplina: P.P I, semestre 2/2012. Nota...................em ........../.........../2012. Turma: 6DIN1. Aluno: 1) Victor Hugo Moia dos Santos ___________________________________________________________________________ Belém Agosto/2012 1. HABEAS CORPUS 90.277-74 DISTRITO FEDERAL – STF, 17/06/2008. Relatora:…

necessários de avaliação de transexualidade, com apelação cível ajuíza-se uma ação de retificação de registro de nascimento quanto ao nome e ao sexo do autor. Daí segue-se as seguintes etapas processuais: Processo Cautelar- que visará proteger a integridade do indivíduo, é solicitar uma temporária decisão como medida de proteção até que saia o julgamento; Processo de Conhecimento: seria a análise das condições físicas e psicológicas do indivíduo, é onde o juiz julgará a causa;…

ADEVENTISTA DE SÃO PAULO – UNASP ENGENHEIRO COELHO DIREITO Rebeca Cristina da Costa A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA BRASILEIRA ENGENHEIRO COELHO-SP 2015 RESUMO O objetivo do presente trabalho é analisar a organização judiciária brasileira regulada pela Constituição Federal no Título IV, Capítulo III. Pretendeu-se abordar a temática iniciando com uma abordagem sucinta sobre o poder judiciário no Brasil, seguindo para levantamentos a respeito de cada órgão integrante do Poder Judiciário,…

ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO EDITAL DE DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DA PROVA OBJETIVA Nº 008/2014 O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - ÁREA TÉCNICO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições como Presidente da Comissão de Concurso, em substituição ao Procurador-Geral de Justiça e ao Subprocurador-Geral de Justiça – Área Jurídico - Institucional, tendo em vista o Concurso Público de Provas e Títulos, visando ao provimento de cargos de PROMOTOR DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU – RJ Processo nº 1994.530.015111-7 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da ação de Inventário do espólio de JOÃO GONÇALVES DA CUNHA, em que é inventariante MÁRCIO ALBERTO GONÇALVES DA CUNHA, por não se conformar, concessa máxima vênia, com a r. sentença de fls., 118 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, contra ela interpor o presente recurso de APELAÇÃO Ao Egrégio…

contido no contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Edital do Pregão Eletrônico nº734/2012 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 03 (três) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único do art.61 da Lei 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$27.820,00 (vinte e sete mil, oitocentos e vinte reais)…