Procuração Para Juizado Especial Civil

Procuração Pelo presente instrumento particular de procuração, o (a) infra qualificado (a) e firmado (a), neste ato, nomeia e constitui seus bastantes procuradores e advogados os Doutores. NOME DO ADVOGADO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/00 nº 000.000, com endereço profissional na Rua, nº, CEP, Bairro, Cidade-Estado, conferindo os poderes da cláusula ad judicia, para o foro em geral, perante qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, e toda e qualquer repartição pública…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 9° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA CONDOMÍNIO JARDIM DAS FLORES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 14.234.571/0001-54, localizada na Rua das Flores, Alameda Botafogo, Goiânia – GO, CEP. 31.155-680, representado por sua síndica, GIOVANA MARQUES, CPF 001.001.000-00, RG n° 123.359 SSP/GO, Residente e domiciliada na Rua das Flores, Alameda Botafogo, Condomínio Jardim das Flores, apartamento 202 em…

ou de seu representante. A natureza jurídica da representação e da requisição é que ela é condição de procedibilidade, é condição sem a qual não se pode proceder. É irretratável. A representação pode ser retratável mesmo depois da denúncia no juizado especial, devido a possibilidade de haver acordo entre as partes. A requisição do Ministro da Justiça ocorre em raras situações, geralmente envolvendo questão de Estado. A representação tem prazo, enquanto que a requisição não está sujeita…

DIREITO DA ________VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CLIENTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua ________________, por seu advogado, que esta subscreve (conforme procuração em anexo – doc 01), vem a Excelência, impetrarMANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no art. 5o, inciso LXIX, da Constituição Federal, contra ato do Ilustríssimo Senhor Dr. Delegado da Polícia Civil, apontado aqui como autoridade coatora, pelas razões de fato e de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PIRACICABA Nome …, nacionalidade …, estado civil …, profissão …, residente e domiciliado no endereço …, por seu advogado, que esta subscreve (conforme procuração com poderes especiais), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento nos arts. 100, § 2º, do Código Penal e 30 do Código de Processo Penal, contra Nome …, nacionalidade …, estado civil …, profissão …, residente…

EAOAB indica que a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal não é atividade privativa do advogado, podendo ser realizada por qualquer pessoa; b) Quando a lei especial dispensar a presença de advogado (ex.: CLT, art. 791; Lei 5.478/68 – Lei de Alimentos, art.2º; Lei 9.099/95 – Juizado Especial Cível Estadual, art. 9º - nas causas de valores inferiores a 20 salários mínimos). Contrato Social: qualquer ato constitutivo de pessoa jurídica, para ser levado a registro…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CUIABÁ – MATO GROSSO. PEDRO LEITE DA SILVA, brasileiro, solteiro, vigilante, portador da Carteira de Identidade sob nº. 845.116 SSP-MT e do CPF sob nº. 630.500.481-15, residente e domiciliado na Rua Dr. Luis Adolfo nº. 90 – Bairro Dom Aquino, nesta Capital, por seus Advogados que esta subscreve, conforme procuração anexa (doc. 01), com escritório profissional na…

eficaz de atos processuais. Também o Ministério Público possui capacidade postulatória para ajuizar ação penal e ação civil pública. Em decisão do STF, o ministro Luiz Fux afirmou que o Ministério Público tem legitimidade para postular uma ação e de atuar no processo. Essa capacidade equivaleria ao advogado que atua em causa própria, o que é autorizado pelo próprio artigo 36 do Código Civil. A representação da parte por advogado, em juízo, é pressuposto processual subjetivo de…

> DIREITO PROCESSUAL CIVIL > COMPETÊNCIA INTERNA - art. 91 CPC 1)- Importância: como na prática adotaremos critérios para entrar com a ação, em qual lugar a ação deverá ser proposta. Qual juiz pode deferir/indeferir os pedidos e tutelas que eu faço a ele. Não correndo o processo no lugar competente haverá um problema, não no mérito e sim quanto a sua forma. Faltando uma das condições da ação ou havendo litispendência, ela se extinguia. Aqui o problema é que o processo está no…

2004 — entendem que na ação pública não se deve falar em indivisibilidade, entretanto, a indivisibilidade pode ser interpretada como simples decorrência do princípio da obrigatoriedade) ■ intranscendência ■ Obs.: O juizado especial criminal, permite a transação penal, o que mitiga os princípios da indisponibilidade e da obrigatoriedade. ■ titular - Esta a cargo do Ministério Público ■ forma - iniciada mediante denúncia. ■…