Práticas

14/02
Mandato – Negócio jurídico celebrado entre mandante e mandatário e que tem por objeto uma representação voluntária.
Mandato – traduz o contrato, negócio jurídico
Procuração – traduz o instrumento que delimita os poderes do mandatário
Procuração judicial que outorga os poderes da clausula “ad judicia”, para o foro em geral (assinar petição, recorrer, demandar) + poderes especiais – menção expressa na procuração (previstos no art. 38, 2p/cpc, assinar petição inicial, receber, dar quitação e......)
Particular ou Por instrumento público (não precisa mesmo em caso de incapaz onde a mãe representa o filho) só precisa quando for analfabeto.
Reconhecimento de firma: principalmente quando a procuração for com poderes especiais
Indispensável para ajuizar ação, mas pode juntar depois dependendo da urgência, evitar o perecimento do direito da parte, com prazo de 15 dias prorrogáveis por mais 15 dias. Ex: vai na audiência em cima da hora.
Art. 37/CPC:
Atuação em causa própria: não precisa de representação por advogado nos juizados especiais e federais.
Juizado especial estadual: lei 9.099/95 até 20 salários mínimos sem advogado por opção da parte (máx. 40 Salários mínimos)
Para recorrer ou responder um recurso: obrigatório representação por advogado.
Juizado especial federal: lei 10.259/01 até 60 salários mínimos sem intervenção do advogado. Mas para recurso ou responder recurso necessário estar representado.
HC., alimentos, justiça do trabalho.....
Procuração
Outorgante: (qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CI/RG no. ..., inscrito no CPF/MF sob no..... , residente e domiciliado na rua...).
Outorgado: (qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, advogado, regularmente inscrito na OAB/PR sob no. ......, inscrito no CPF/MF sob no. ......com escritório profissional à Rua ........., Curitiba/Pr.
Poderes: para o foro em geral, em qualquer juízo, instância ou tribunal, podendo propor contra quem de direito, as