Procuraçao Menoridade

portador da cédula de identidade n. 123.456.789-9, inscrito no CPF/MF n. 789.456.123-7, residente e domiciliado na Rua XV de Novembro, n. 852, apartamento 05, Centro, CEP..., Curitiba, Paraná, por intermédio de seu advogado Mário Maria da Silva (procuração anexa), OAB nº 001, com endereço profissional sito à Rua XV de Novembro, n. 1000, Curitiba, Paraná, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente requerer: DEFESA PRÉVIA com fulcro no artigo 396 e 396-A, CPP, pelos…

capacidade é regra, enquanto a incapacidade é exceção. Referida incapacidade é definida pela doutrina como necessária para proteger aqueles cidadãos que apresentam alguns dos fatores de incapacidade nos casos estabelecidos em lei: maioridade ou menoridade e deficiências mentais e físicas. A incapacidade civil é dividida em duas categorias, sendo elas: Incapacidade Absoluta – ocorre quando há proibição ou restrição total do exercício, por si só, do direito. Isso se sucede quando um…

V, F, V c) F, F, V, V d) V, F, F, F e) V, V, V, F A única hipótese de emancipação judicial, que depende de sentença do juiz, é a do menor com dezesseis anos completos ante o pedido de um dos pais na falta do outro. FALSO. CC, art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro,…

anuláveis os casamentos contraídos em desconformidade com as disposições do artigo 1550, CC. Em regra são nos seguintes casos: MENORIDADE, REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO e POR VÍCIOS DE VONTADE. 11.1 MENORIDADE OBS 1- Quando a Ação de Anulação for proposta pelo próprio menor o prazo para anulação do casamento é de 180 dias contados a partir da data que cessar menoridade. OBS 2: Neste mesmo caso, quando a ação for proposta pelos representantes legais o prazo para anulação iniciará da data…

documento deverá ser apresentado para exame, apenas, vedada a sua retenção. Legislação: Dec. nº 1.800/96, art. 34, V. 4) No caso de sócio menor de 16 anos, assinatura do representante. Sendo maior de 16 e menor de 18 anos, sujeito aos efeitos da menoridade, assinaturas do menor e do assistente. Legislação: Código Civil, artigos 3º, 4º, 5º e 1.634, V. 5) Abaixo das assinaturas das testemunhas: nome completo, número da identidade e do órgão expedidor. Legislação: Dec. nº 1.800/96, art.…

documento deverá ser apresentado para exame, apenas, vedada a sua retenção. Legislação: Dec. nº 1.800/96, art. 34, V. 4) No caso de sócio menor de 16 anos, assinatura do representante. Sendo maior de 16 e menor de 18 anos, sujeito aos efeitos da menoridade, assinaturas do menor e do assistente. Legislação: Código Civil, artigos 3º, 4º, 5º e 1.634, V. 5) Abaixo das assinaturas das testemunhas: nome completo, número da identidade e do órgão expedidor. Legislação: Dec. nº 1.800/96, art.…

Refere que em 15 de janeiro de 1993 foi firmada, por procuração, a Escritura Pública de Doação de Martinho Amaro Dornelles em favor do requerido (fl. 52/53). Alega a invalidade do negócio jurídico, tendo em vista o laudo pericial psiquiátrico (fl. 28/35) que afirma a incapacidade total do doador para manejar com dinheiro, demonstrando desconhecimento com valor e falta de juízo crítico para perceber sua incapacidade. Requer a nulidade da procuração, bem como, a nulidade da Escritura…

preciso identificar o tipo de incapacidade: se proveniente da menoridade, os incapazes serão representados pelos pais. Se casados, por qualquer um deles; se não, por aquele que detenha a guarda; se ela for compartilhada, por qualquer um. Se o incapaz não está sob poder familiar, porque os pais faleceram ou deles foram destituídos, haverá nomeação de um tutor, que passará a representá-lo ou assisti-lo. O tutor serve apenas ao incapaz por menoridade. Se a incapacidade provém de outras…

prejuízo do seu sustento próprio e da sua família, faz jus, portanto, ao benefício da Justiça Gratuita, forte no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e do art. 2º (caput e parágrafo único) da Lei Federal nº 1.060/50. B. Da cessação da menoridade e das condições da ré prover seu próprio sustento. Conforme se depreende da certidão de nascimento da Requerida, ora anexa, esta já atingiu a maioridade, contando hoje com quase 21 (vinte e um) anos de idade. É certo que a…

maioridade, tal como consta no artigo 130º do Código Civil, ou com a emancipação (entre os 16 e os 18 anos), através do casamento autorizado pelos pais – artigo 133º do Código Civil. Casos em que existe a incapacidade de exercício: Menoridade, Interdição e Inabilitação: Menoridade É menor quem não tiver completado 18 anos de idade (art. 122º do Código Civil), carecendo de capacidade de exercício (art. 123º do Código Civil); a condição de menor não limita a capacidade de gozo, salvo:…