Procuraçao Menoridade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____. Processo n.:____, CARLITO, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, por intermédio do seu advogado (procuração anexada), apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS Segundo a denúncia, no dia ____, o acusado subtraiu, mediante…

- Parentesco Celebração gratuita; Vontade expressa perante juiz de paz. DA CAPACIDADE PARA CASAR Pressuposto de Validade: aptidão física, psicológica e financeira; Vontade livre e consciente; Idade; Autorização dos Pais = Idade núbil; Menoridade; Revogação da Autorização; DA CAPACIDADE PARA CASAR Suprimento Judicial; Casamento “Excepcional” – menores de 16 anos; Estupro de Vulnerável (?) APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A. CONDENAÇÃO.…

que poderão advir da demanda; • Deve pedir também todos os documentos necessários para eventual ação judicial, bem como verificar quais provas que possui, como, por exemplo, testemunhas; • O advogado não deve aceitar a outorga de procuração de cliente que já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, exceto por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis; • O advogado deve abster-se de patrocinar processos contrários à…

participar politicamente da elaboração das normas legais para toda comunidade, na constituição do Estado e seus agentes administrativos e judiciais. Para distinguir entre as duas representações, costuma-se dizer que o representante em geral recebe uma procuração, enquanto o representante político tem um mandato. A distinção, porém não é restritamente aplicada, pois mesmo em organizações privadas- um clube recreativo, por exemplo – diz-se que seu presidente foi eleito para um mandato…

por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do…

SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____. Processo n.:____, CARLITO, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, por intermédio do seu advogado (procuração anexada), apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS Segundo a denúncia, no dia ____, o acusado subtraiu, mediante o…

são: maiores de 16 anos e menores de 18 anos, pródigos, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, índio. Menoridade e Emancipação “A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil” (CC, art. 5º). Os homens, ao completarem dezoito anos, não sendo doentes mentais, adquirem capacidade plena,…

á maneira de exercê-los: os maiores de 16 e menores de 18 anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os pródigos. A menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada á prática de todos os atos da vida civil. Compete aos pais, quanto á pessoa dos filhos menores, representá-los, até os 16 anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após…

DE JESUS DA SILVA, brasileiro, casado, auxiliar de pedreiro, inscrito no RG 11.222.333, CPF sob o n° 999.888.555-44, residente na Rua Nossa Senhora de Fátima, Bairro Estreito 123, Florianópolis, Santa Catarina, por intermédio de seus advogados (procuração inclusa), que adiante assinam, com escritório profissional na Avenida Pedra Branca, nº 25, Cidade Universitária Pedra Branca, Palhoça/SC, CEP 88137-270, onde recebe suas intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO…

REFLEXOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL NO SISTEMA PENAL. JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A capacidade civil e seus reflexos no âmbito do sistema penal. 2.1. A capacidade civil plena e a menoridade penal relativa. 2.2. A capacidade civil plena e a nomeação de curador. 2.3. A capacidade civil e representação legal do ofendido. 2.4. A capacidade civil e a contagem do prazo decadencial. 2.5. A capacidade civil e o perdão do ofendido nas ações penais privadas. 2.6. A…