Procuraçao Menoridade

instrução e acabou condenado em 08 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime fechado e multa de 10 dias, certo que houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade. A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 20 de julho de 2010. Foi expedido mandado de prisão e Felipe nunca veio a ser preso. Considerando a questão fática, o que poderia ser requerido em favor de Felipe. Explique. 20)…

do devedor, se este por si não a-satisfizér : Â fiança só pode existir sobre uma obrigação valida, salvo se a obrigação poder sêr an nu liada por uma excepção puramente pessoal do Devedor; como, por exemplo, quando o Devedor fôr incapaz por menoridade: A Fiança não pode exceder a divida afiançada, nem sêr contrahida sob condições mais onerosas ; mas, n'êstes casos, não é nulla, e só reductivel á seus justos termos: A fiança não se-presume, deve sêr expressa, e a indefinida de…

delito (autor-vítima). Em outras palavras, a legitimação passiva está relacionada com a autoria do delito. Também não se podem desconsiderar os limites impostos pela culpabilidade penal, especialmente no que se refere à inimputabilidade decorrente da menoridade, em que o menor de 18 anos (e de nada interessa eventual emancipação civil) é ilegítimo para figurar no polo passivo do processo penal. A imputação deve ser dirigida contra quem praticou o injusto típico. Não se deve esquecer que…

em perícias que, pelo passar do tempo, não poderão ser renovadas . Infelizmente, e na contramão de tudo que foi dito, o art.7º, XIV, da lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia, garante ao advogado o acesso em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, aos autos de flagrante e do inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo tirar cópias de peças e tomar apontamentos. Ora, sendo esta uma lei federal e posterior ao Código de Processo Penal, o sigilo…

elementos que atualmente a conformam, destacando-se, principalmente, como se viu, os aportes do direito romano, germânico e francês. 3.2 QUEM PODE ADOTAR E QUEM NÃO PODE ADOTAR A adoção é ato pessoal do adotante, já que a lei a veda por procuração (ECA, art. 39, parágrafo único). Todas as pessoas maiores de 21 anos, independentemente do estado civil, têm capacidade e legitimação para adotar. Algumas inovações foram trazidas no referente à legitimidade para…

órgãos jurisdicionais, diretamente - advogado (CPC, 36122) - próprias partes (CLT, 791123) – ius postulandi 1.2. Procuradores - Prescindibilidade de advogado (ius postulandi) - Procuração a) necessidade de identificação do subscritor, em caso de pessoa jurídica (OJ 373 SbDI-1124) b) juntada de nova procuração nos autos revoga anterior, exceto se houver ressalva de manutenção de poderes (OJ 349 SbDI-1125) c) não pode ser sanado defeito na representação em fase recursal (Súmula…

ser desarquivado. Crimes contra a honra o prazo prescricional é de 6 meses para vítima oferecer a queixa-crime. Como já foi mencionado o inquérito é sigiloso, inclusive para o acusado, mas não é sigiloso para o seu advogado, mesmo sem procuração. Salvo no caso de existir condenação anterior – isso já está revogado por leis posteriores só pode constar no atestado de antecedência, crimes que o acusado já foi condenado. Os que estão em andamento ou aqueles que já foram…

sócio-educativa de internação – Possibilidade de aplicação desta até que o infrator complete 21 anos de idade (art. 2º, § único do ECA) – Período de execução da ordem de custódia que não foi modificado com a superveniência do novo Código Civil que cessou a menoridade aos 18 anos de idade (art.5º) – Objetivo ressocializante das medidas reeducativas do ECA extensível, por consequência, a todas as pessoas entre 18 e 21 anos de idade – Previsão legal que leva em consideração a circunstância…

pressupõe a emancipação que será declarada por meio de sentença (reconhecimento do vínculo) ou a emancipação se faz presente (ocorrência do vínculo empregatício comprovado). Ou seja, a formação da relação de emprego será suficiente para cessar a menoridade. Contudo, se possui de 14 (quatorze) a 16 (dezesseis) anos ou até mesmo menos de quatorze anos, deverá ser representado. Art. 402,CLT. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito…

a clandestinidade do empresário. 1.4 – Capacidade para o exercício da atividade de empresário: Condição para o exercício é a capacidade civil plena, adquirida com a maioridade, a partir dos 18 anos completos (CC, art. 967), ou com a menoridade cessada pela emancipação (CC, art. 5º, inciso I), pelo casamento (CC, art. 5º,inciso II), pela colação de grau (art., 5º, inciso IV),por economia própria (art., 5º, inciso V) – a partir dos 16 anos completos. Exceção: pessoa sujeita…