Procuraçao Menoridade

incompatível com a tutela, não se podendo nomear tutor a menor cujos pais não foram suspensos ou destituídos do poder familiar. O artigo 1.630 do Código Civil preceitua que "Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores". Assim, temos que a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, extinguindo nessa idade o poder familiar, ou antes, se ocorrer a emancipação em razão de alguma das causas indicadas no parágrafo único, do artigo 5º, do Código Civil. 3. TITULARIDADE DO…

administrativa aos casais que desejam a separação ou o divórcio, mas não podem arcar com as despesas correspondentes. . Qualquer dos cônjuges pode ser representado por procurador, com poderes específicos e bastantes, por instrumento público ou particular de procuração, porque não há vedação legal e é simétrico ao ato solene do casamento, que permite a representação convencional do nubente. Por outro lado, há a indispensável assistência e presença de seu advogado na lavratura da…

idade, do futuro adotado, para tal consentimento. Apenas deixou claro que o sistema brasileiro, vigente à época, admitia a adoção de maiores, de incapazes e do nascituro. Previa o artigo 373 que ocorrendo a cessação da interdição ou da menoridade do adotado, a adoção poderia ser dissolvida um ano após a cessação, ou seja, a adoção, naquela época, era revogável. De acordo com o artigo 374, resolvia-se a adoção, também, quando as partes assim concordassem ou nos casos de…

em perícias que, pelo passar do tempo, não poderão ser renovadas. Infelizmente, e na contramão de tudo que foi dito, o art.7º, XIV, da lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia, garante ao advogado o acesso em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, aos autos de flagrante e do inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo tirar cópias de peças e tomar apontamentos. Ora, sendo esta uma lei federal e posterior ao Código de Processo Penal, o sigilo…

Codex, com objetivo de expropriação de bens do alimentante (ação de execução por quantia certa contra devedor solvente). A ação deverá ser proposta em nome de Carla. Como ela é menor impúbere deverá ser representada pela mãe, que assina sozinha a procuração que deverá ser outorgada ao advogado. 02 - As cinco hipóteses são de agravo de instrumento. 03 - Ação monitória. 04 - Podem optar por outro regime de bens, uma vez que o divórcio rompe o vínculo matrimonial anterior, liberando…

.......................................................................................................... 38 Locação ................................................................................................................. 39 Mandato e Procuração ........................................................................................... 40 AULA 5.......................................................................................................................... 41 TÍTULOS…

Estamos falando de uma situação em que o alcoolismo, a dependência química ou uma patologia reduziu o discernimento da pessoa. Por isso foi interditada. Seguindo tal linha de raciocínio, não terá validade jurídica, por exemplo, à procuração que, outorgada por pessoa dominada pelo vício das drogas e do álcool, sem a devida assistência, confira ao outorgado amplos poderes para alienação de imóvel de sua propriedade. Assim, o alcoólatra e o toxicômano são

ARTIGO 139.º Capacidade do interdito e regime da interdição Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, o interdito é equiparado ao menor, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições que regulam a incapacidade por menoridade e fixam os meios de suprir o poder paternal. ARTIGO 140.º Competência dos tribunais comuns Pertence ao tribunal por onde corre o processo de interdição a competência atribuída ao tribunal de menores nas disposições que regulam o…

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. 4. Cessação da Incapacidade Cessa a incapacidade em primeiro lugar quando não existir a causa da incapacidade, e em segundo lugar pela emancipação. Cessa a menoridade quando o indivíduo completa os dezoito anos de idade, tornando-se capaz para os atos da vida civil, salvo nos casos previstos anteriormente. Uma vez emancipado o indivíduo, não haverá retroatividade, ou seja, ele será capaz para os…

DE UNIÃO ESTÁVEL E HOMOAFETIVA - ART. 162 A 176 SUBSEÇÃO VII - DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - ART. 177 A 189 SUBSEÇÃO VIII - DA PROCURAÇÃO PÚBLICA – ART. 190 A 194 SUBSEÇÃO IX - DO SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO - ART. 195 A 197 SUBSEÇÃO X - DA PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA – ART. 198 A 200 SUBSEÇÃO XI - DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO – ART. 201 A 203 SUBSEÇÃO XII - DA TRANSFERÊNCIA DE EMBARCAÇÕES - ART. 204 A 207 SUBSEÇÃO XIII - DAS DOAÇÕES - ART. 208 A 214…