Procuraçao Menoridade

púberes. Tais pessoas necessitam de assistência, sob pena de anulabilidade. Referidas pessoas participam da relação jurídica, mas não podem fazer sozinho, devendo ser acompanhadas pelo seu representante legal. Assim, por exemplo, podem constituir procuração desde que conjuntamente com os pais. Caso sejam réus devem ser citados juntamente com seus pais. A pessoa tem um razoável discernimento. (Artigos 9º e 1.692 do CPC - Código de Processo Civil, ler por curiosidade quando ao…

está turvada/atrapalhada); - prazo: o casamento é anulável no prazo decadencial de 180 dias, contados da celebração (art. 1560, IV, CC); 5. Casamento celebrado por procuração em que tenha ocorrido revogação do mandato - é comum na hipótese de pessoa que reside no exterior ou na hipótese de nubente preso; - obs: a procuração será por instrumento público e com fim específico (art. 1542, CC), sob pena de nulidade; o prazo de eficácia é de 90 dias (art. 1542, §3º, CC), se não…

casamento (art. 1.550); substituição dos antigos impedimentos impedientes ou meramente proibitivos pelas causas suspensivas (art. 1.523); a exigência de homologação pelo juiz após audiência do MP da habilitação para o casamento (1.526); casamento por procuração mediante instrumento público, com validade de 90 (noventa dias) restritivamente; igualdade dos cônjuges decretando o desaparecimento da figura do chefe de família (arts. 1.565 e 1.567); a possibilidade de adoção do sobrenome por…

III- Art. 1822º C. Civil contém regras específicas de legitimidade para a acção especial de investigação de maternidade: ! Deve ser intentada também contra o marido da pretensa mãe (e, se existir perfilhação, ainda contra o perfilhante) ! Durante a menoridade do filho, a acção pode ser intentada pelo marido da pretensa mãe (contra mãe, filho, e se o houver, perfilhante) - Em caso de falecimento do autor ou dos réus da acção especial de investigação de maternidade, aplica-se, com as…

defensor, parece inaceitável a idéia de que somente para aquele (interrogatório) seria indispensável a nomeação de curador (conforme revogação do art. 194), remanescendo, porém, a exigência para os demais atos.” Ademais, a nova menoridade civil não afeta a menoridade penal, consoante o disposto no art. 2.043 do Código Civil de 2002. No que concerne ao absolutamente incapaz, cuja incapacidade resulte de inimputabilidade proveniente de doença ou retardamento mental, e que caiba medida de…

legítimos ou legitimados, poderia adotar; o adotante haveria de ser, pelo ao menos, dezoito anos mais velho que o adotado; o adotado, quando menor, ou interdito, poderia desligar-se da adoção no ano imediato ao em que cessasse a interdição, ou a menoridade; a adoção poderia ser feita por escritura pública, em que se não admitia condição nem termo; o parentesco resultante desse processo sofria limite do impedimento matrimonial; produzia efeitos, ainda que sobreviessem filhos ao adotante,…

defensor, parece inaceitável a idéia de que somente para aquele (interrogatório) seria indispensável a nomeação de curador (conforme revogação do art. 194), remanescendo, porém, a exigência para os demais atos.” Ademais, a nova menoridade civil não afeta a menoridade penal, consoante o disposto no art. 2.043 do Código Civil de 2002. No que concerne ao absolutamente incapaz, cuja incapacidade resulte de inimputabilidade proveniente de doença ou retardamento mental, e que caiba medida…

nesse caso o critério é etário, diferente do anteriormente utilizado que considerava a possibilidade de procriar. É o que explica Carlos Roberto Gonçalves83, a seguir: “No direito pré-codificado, levava-se em conta a puberdade para distinguir a menoridade. Eram absolutamente incapazes os menores impúberes: o varão de menos de 14 anos e a mulher de menos de 12, porque privados de aptidão para procriar. O Código Civil de 1916 inovou, fixando em 16 anos, para as pessoas dos dois sexos, a…

Mandato geral e especial - CC. Art. 1.294 136 Poderes do mandato 137 Ratificação dos atos - CC. Art. 1.296. 137 Obrigação do mandatário - CC. Art. 1.300 138 Mandato sucessivo, conjunto, solidário e fracionário CC. Art. 1.304 138 Exibição da procuração - CC. Art. 1.305 139 Ação de terceiro ciente dos poderes do mandatário - CC. ART. 1.306 139 Realização do negócio em nome do mandatário - CC. Art. 1.307. 139 Sobrevivência do mandato a sua causa extintiva - CC. Art. 1.308. 139…

de Leão, Castela e Galiza, desconhece-se a sua data de nascimento, sabendo-se apenas que morreu em 1130. Tornou-se esposa de D. Henrique de Borgonha, sendo-lhes entregue o Condado Portucalense (1095). Após a morte de D. Henrique em 1112, e na menoridade de seu filho D. Afonso Henriques, D.Teresa ficou à frente dos destinos do Condado. Influenciada pela família Peres de Trava, tentou prosseguir com a política de independência face a Leão e com o alargamento do território. Em desacordo…