Procuraçao Menoridade

exercida com estrita vigilância judicial. O destinatário da tutela é objetivamente o menor e não o incapaz, pois somente o menor necessita do pátrio poder. Para os maiores incapazes o ordenamento reserva o instituto da curatela. Não basta, porém, a menoridade para que o menor seja posto sob tutela: é necessário que não esteja sob o manto do poder familiar. Embora assuma o tutor o exercício do poder familiar, o exercício da tutela dele difere, pois se trata, basicamente, de conjunto de…

sempre pública (art. 24, § 2º). A legitimação ad causam e a capacidade processual não dispensam a exigência de profissional do Direito devidamente habilitado na OAB, único com capacidade postulatória para o ajuizamento da ação penal privada. A procuração deverá conter poderes especiais para o oferecimento da queixa, bem como o nome do outorgante – querelante – e a referência ao fato criminoso, a menção aos fatos quando não depender de qualquer providência judicial anterior (art. 44).…

interpretada restritivamente, nunca ampliando seu alcance, sendo apenas de forma literal ou diminuindo seu alcance (regras protetivas dos incapazes). d) Capacidade Plena pela idade (art. 5º) A menoridade cessa com os 18 anos completos, habilitando a pessoa a praticar todos os atos da vida civil. Art. 5° A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. e) Emancipação (art. 5º, P.U) É uma forma de suprir a…

chamada família legitima o que hoje no nosso ordenamento jurídico não é mais aceito já que se reconhece hoje a união estável, mas continua sendo um ato solene e pessoal. Cabe somente aos nubentes manifestar sua vontade, embora admita casamento por procuração. Sob o olhar do direito, o casamento estabelece vinculo jurídico entre o homem e a mulher, com o objetivo de auxilio e convivência, alem da criação da prole. Quanto ás múltiplas finalidades do casamento, situam-se mais no plano…

soberano Um ministro público é aquele encarregado pelo soberano de qualquer missão, com autoridade para representar a pessoa do Estado. Dos ministros públicos alguns têm uma parte, outros a totalidade da administração geral. No caso do todos, durante a menoridade é confiado o poder ao seu representante, assim os súditos tem obrigação de obediência às ordenações que faça. No caso de apenas parte da administração, todos os habitantes dessa província são obrigados a cumprir suas ordens,…

que não pode sair de seu corpo. (...) o filho adotivo se esconde para ser encontrado.” Superada a aludida reflexão, há que se ponderar quem pode e quem não pode adotar. Pois bem. A adoção é ato pessoal do adotante, já que a lei a veda por procuração (ECA, art. 39, §2º). Todas as pessoas maiores de 18 anos, independentemente do estado civil, têm capacidade e legitimação para adotar (ECA, art. 42). Algumas inovações foram trazidas no referente à legitimidade para adotar,…

do devedor, se este por si não a-satisfizér : Â fiança só pode existir sobre uma obrigação valida, salvo se a obrigação poder sêr an nu liada por uma excepção puramente pessoal do Devedor; como, por exemplo, quando o Devedor fôr incapaz por menoridade: A Fiança não pode exceder a divida afiançada, nem sêr contrahida sob condições mais onerosas ; mas, n'êstes casos, não é nulla, e só reductivel á seus justos termos: A fiança não se-presume, deve sêr expressa, e a indefinida de…

chamada família legitima o que hoje no nosso ordenamento jurídico não é mais aceito já que se reconhece hoje a união estável, mas continua sendo um ato solene e pessoal. Cabe somente aos nubentes manifestar sua vontade, embora admita casamento por procuração. Sob o olhar do direito, o casamento estabelece vinculo jurídico entre o homem e a mulher, com o objetivo de auxilio e convivência, alem da criação da prole. Quanto ás múltiplas finalidades do casamento, situam-se mais no plano…

mãe desde que não tenham sido adotados e não sejam ilegítimos b. ao pai e na sua ausência à mãe, enquanto absoltamente incapazes os filhos c. ao pai e à mãe desde que casados ou constituam união estável. d. ao pai e à mãe durante a menoridade dos filhos. Casamento realizado mediante erro, segundo o Código Civil, só pode ser anulado por demanda proposta: Resposta a. pelo cônjuge que incidiu em erro e seus ascendentes b. pelo cônjuge que incidiu em…

obrigação do devedor, se este por si não a-satisfizér : Â fiança só pode existir sobre uma obrigação valida, salvo se a obrigação poder sêr an nu liada por uma excepção puramente pessoal do Devedor; como, por exemplo, quando o Devedor fôr incapaz por menoridade: A Fiança não pode exceder a divida afiançada, nem sêr contrahida sob condições mais onerosas ; mas, n'êstes casos, não é nulla, e só reductivel á seus justos termos: A fiança não se-presume, deve sêr expressa, e a indefinida de…