Procuraçao Menoridade

primitivo, permanecendo também com a obrigação de alimentos com relação aos pais biológicos. De fato, disciplinava o artigo 373 que o adotado, quando menor, ou interdito, poderia desligar-se da adoção no ano imediato ao que cessasse a interdição, ou menoridade. Como essa modalidade de adoção somente era facultada atualmente aos maiores, o dispositivo esvaziou-se. De acordo com o artigo 374, o vínculo da adoção civil extinguia-se por ato bilateral de ambas as partes, e nos casos em que…

Empresários, exceto na hipótese de atividade jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; brasileiros naturalizados há menos de dez anos, para o exercício de atividade jornalística e de radiodifusão de sons e de sons e imagens. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante…

observando se não é caso de tentativa (se for, reduz a pena máxima no mínimo de 1/3 – é o contrário da fiança, onde reduz 2/3). 2 – Verificar o prazo prescricional com base no art. 109, CP, observando, se for o caso, o disposto no art. 115, CP – menoridade ou senilidade do réu. A primeira causa que interrompe a prescrição é o recebimento da denúncia (art. 117, I, CP). A interrupção faz com que o prazo volte a correr do zero. A próxima causa é a sentença penal condenatória recorrível,…

idade, não poderá figurar no polo passivo do processo sem que lhe seja nomeado um curador: Art. 262. Ao acusado menor dar-se-á curador. CUIDADO! Quando o art. 262 se refere ao acusado “menor” não está se referindo à menoridade penal (nesse caso nem poderia ser acusado!), mas à menoridade CIVIL. Durante muito tempo a maioridade civil era atingida somente aos vinte e um anos, enquanto a maioridade penal era Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 11 de 56 Direito…

simples comunicação da prática de uma infração penal á autoridade policial, podendo ser feita por qualquer pessoa. Necessário enfatizar, segundo Smanio (1999, p. 30) que a queixa requer procurador legalmente habilitado, como se pode ver: “(...) A procuração deve ter poderes especiais, devendo constar do mandato o nome do querelado e o fato criminoso”. Salienta-se a visão de Capez (2002, p. 122), quanto a legitimidade ativa da ação penal privada: É aquela em que o Estado, titular…

QUANTO AOS EFEITOS JURÍDICOS DO ATO PRATICADO PELO RELATIVAMENTE INCAPAZ, (EX. DO HÉBRIO), É NULO O ATO JURÍDICO QUE O MESMO TENHA PRATICADO ENQUANTO SOB EFEITO DO ÁLCOOL. TÉRMINO DA MENORIDADE SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL TEMOS: ART. 5º - A MENORIDADE CESSA AOS DEZOITO ANOS COMPLETOS; QUANDO A PESSOA FICA HABILITADA À PRÁTICA DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. EM PARÁGRAFO ÚNICO O ARTIGO 5º DIZ: PARÁGRAFO ÚNICO – CESSARÁ PARA OS MENORES, A INCAPACIDADE: I

legislação especial. quanto aos efeitos jurídicos do ato praticado pelo relativamente incapaz, (ex. do hébrio), é nulo o ato jurídico que o mesmo tenha praticado enquanto sob efeito do álcool. término da menoridade segundo o código civil temos: art. 5º - a menoridade cessa aos dezoito anos completos; quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. em parágrafo único o artigo 5º diz: parágrafo único – cessará para os menores, a…

obediência e respeito para com os pais – na falta o pai pode sancionar o filho de forma adequada. Serviços próprios são trabalho interno da casa: lavar, passar, arrumar. As exigências do poder familiar podem ser feitas durante a menoridade do filho. A SUSPENSÃO, PERDA E EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR: Suspensão: Os pais terão suspenso o poder familiar, por decisão judicial, pelo prazo que for nela fixado. Presumi-se entender que ocorrerá a perda porém…

adotando, menor ou interdito (artigo 372), sem se preocupar com o consentimento do próprio adotado. Questão interessante era prevista no art. 373, o qual trazia à baila a previsão do desligamento da adoção do menor ou interdito um ano após cessar a menoridade ou interdição. No artigo seguinte, também se previa a dissolução do vínculo adotivo em caso de aceitação das partes e quando o adotado cometer ingratidão com o adotante (artigo 374, I e II). Referida ingratidão se portava, por…

causa da interdição. Cessa a incapacidade desaparecendo os motivos que determinaram. Assim, no caso da loucura e da surdo-mudez, por exemplo, desaparece a incapacidade, cessando a enfermidade físico-psíquica que a determinou. Quando a causa é a menoridade, desaparece pela maioridade e pela emancipação. e)Certeza da incapacidade, por fim é obtida por meio de um processo de interdição, disciplinado nos art.1.177 e s. do CPP, no capítulo que trata dos procedimentos especiais de…