Defesa PROCON

SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PROCON-GO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 16854 AUTO DE APREENSÃO Nº 12766 DEFESA SUPERMERCADO LIMA E SOUZA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Buritis, Quadra 05 Lote 10, nº 524, Parque Santa Rita, município de Goiânia - Goiás, CEP 74393-380, inscrita no CNPJ sob o nº 10.383.009/0001-82, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria, por seu representante legal, ao fim assinado, apresentar DEFESA, referente ao AUTO DE NFRAÇÃO acima destacado, com base nos fatos e fundamentos a seguir alinhados: A empresa defendente foi autuada sob o argumento de que conforme os autos de Constatação e Apreensão, no momento do ato fiscalizatório apresentavam irregularidades que descumpririam os dispositivos da Lei 8078/90. Estes descumprimentos estariam consubstanciados em alguns produtos com prazo de validade vencido, conforme no auto de apreensão (cuja cópia segue anexa). Inicialmente, vale destacar que a empresa ora autuada cumpre diligentemente a legislação que lhe é aplicável e quanto à alegação de existência de produtos com prazo de validade vencido, alguns aspectos devem ser considerados para que se alcance melhor entendimento e discernimento sobre o ocorrido. Na empresa são comercializados milhares de itens. Estes produtos significativamente são constituídos por perecíveis, impondo então cautelas redobradas, as quais são objetivo da administração dessa loja. Busca a empresa ora autuada para…

publicação, apresentamos as regras de afixação de preço, a partir das dúvidas mais frequentes dos comerciantes em geral. A presente Cartilha, elaborada pelo Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (PROCON SP) e pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), tem como objetivo orientar os fornecedores de bens e serviços sobre as formas de afixação de preços e, também, sobre os procedimentos de…

IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Em face ao Auto de Infração expedido pelo PROCON-GO -, representada por seus administradores, na forma das RAZÕES anexas, que ficam fazendo parte integrante e inseparável desta petição. RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO DOS FATOS Na data de 14.03.2014, através de ação fiscal empreendida pelo agente fiscal do quadro fiscal do PROCON-GO, foi lavrado o Auto de Infração em desfavor de , o qual, com todas as luzes, conforta uma competente revisão com sua declaração…

Á: SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON -MT AUTO DE INFRAÇÃO Nº: AI.2013.05.0010 AURENI DOS SANTOS MERCEARIA ME, empresa jurídica de direito privado, com sede na Rua Travessa Brilhante, s/n, Bairro Vila Nova, na cidade de Arenápolis - MT, CEP 78420-000, inscrita no CNPJ sob o nº: 07.653.889/0001-55 e inscrição estadual nº: 13.310.999-2, vem respeitosamente a ilustre presença de Vossa Senhoria apresentar IMPUGNAÇÃO nos termos seguintes: 1 - TEMPESTIVIDADE…

Consumidor – Setor de Fiscalização. Auto de Verificação da Qualidade e Oferta de Produtos nºxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXX Ltda., pessoa jurídica de direito privado, empresa do ramo supermercadista, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua sócia proprietária, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. apresentar a sua DEFESA referente ao Auto de Verificação em epígrafe, pelas razões e fundamentos que a…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES .............................................................................4 3. A IMPORTÂNCIA DO PROCON PARA A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO ............ 5 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................................. 6 5. REFERÊNCIAS…

................................ .41 SEÇÃO III – Das Penalidades Administrativas ........................................................................................ .45 CAPÍTULO IV – Da Destinação Da Multa E Da Administração Dos Recursos .......................................... .49 CAPÍTULO V – Do Processo Administrativo............................................................................................... .50 SEÇÃO I – Das Disposições Gerais…

pelas futuras gerações). **CITAR 1 EXEMPLO DA CARTILHA Procedimentos para obter a classificaçõ Dos Procedimentos Art. 11. Constitui condição essencial para a classificação que o prestador dos serviços de hospedagem esteja cadastrado no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) do MTur. Art. 12. Satisfeita a formalidade do dispositivo anterior o interessado, mediante acesso ao Cadastur (www.cadastur.turismo.gov.br ou www.turismo.gov.br), preencherá, imprimirá e…

Código de Defesa do Consumidor Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 Acompanhado de Legislação Estadual PARANÁ GOVERNO DO ESTADO 0800 41-1512 Rua Presidente Faria, 431 Centro - Curitiba - PR Edição Comemorativa aos 20 Anos do PROCON-PR Código de Defesa do Consumidor Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 Acompanhado de Legislação Estadual 1 Governo do Estado do Paraná Carlos Alberto Richa Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos…

35 anos do Procon-SP Edição Comemorativa São Paulo, SP, Brasil 2011 Ficha Técnica Governo do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin – Governador Guilherme Afif Domingos – Vice-governador Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania Eloisa de Sousa Arruda – Secretária Fabiano Marques de Paula – Secretário Adjunto Realização / Produção Executiva: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Paulo Arthur Lencioni Góes – Diretor Executivo Carlos Augusto Machado Coscarelli –…