Processo Penal Pacelli

CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 25 A prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz na fase policial é constitucional quando se trata de crimes de que trata a Lei Maria da Penha? RAPHAEL QUEIROZ MARTINS GOIÂNIA/GOIÁS 2014 O artigo 20 da Lei Maria da Penha admite a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz tanto em sede inquisitória quanto no curso do processo. Nesse ponto, repetiu-se o regramento até então previsto no artigo 311 do Código…

PLANO DE DISCIPLINA 1. IDENTIFICAÇÃO; Curso: DIREITO Disciplina: PRÁTICA SIMULADA II (PENAL) Carga Horária: 80H Professores: Marlon Barreto (Aguas Claras); Patricia Ponce (Aguas Claras); Giuliana Perfeito (Asa Sul), Cláudia Teresa Duarte (Asa Sul) e Vanessa Macedo (Asa Norte) E-mail: fornecido pelo docente da turma em sala. 2. EMENTA: Elaboração de peças processuais na área penal. Distribuição da petição inicial. Acompanhamento de audiências. Pesquisa jurisprudencial e…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE PROCESSO PENAL I PROF. LISANDRO LUÍS WOTTRICH COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL DIÔNATA RAFAEL REINALDO Novo Hamburgo, novembro de 2014. 1. CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA Conforme estabele o nosso Código de Processo Penal, em seu artigo 69, a competência criminal será fixada atentando-se para o lugar da infração (I), o domicílio ou residência do réu (II), a natureza da infração (III), a distribuição (IV), a conexão ou continência

Especialização em Psicologia Jurídica Este curso objetiva capacitar psicólogos para atuar na interação entre Psicologia e Direito, enfocando, prioritariamente, as áreas de Justiça da Infância e Juventude, Sistema Penal e Varas de Família. Coordenação: Profª Sonia Elisabete Altoé. Corpo Docente: Sonia Elisabete Altoé. Anna Paula Uziel Heliana de Barros Conde Rodrigues Amana Rocha Matos Marlan Marinho Junior Leila Maria Torraca de Brito Luciana Francischetti Piza José…

defesa e contraditório por parte do imputado. O inquérito consiste em um conjunto de diligencias realizada pela polícia investigativa para apuração da infração penal, presidido pela autoridade policial com vistas a formação do lastro probatório mínimo que possa viabilizar o ingresso em juízo do titular da Ação Penal. É em função da existência de contradições interpretativas da legislação vigente no que concerne ao papel do Ministério Público em face do inquérito policial e

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX/MG. Processo nº. XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos de processo em epígrafe: AÇÃO PENAL Por intermédio de sua advogada, ao final assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa.Requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO na conclusão do Inquérito Policial, com supedâneo no art. 5º, LVII da Constituição da República e na Súmula 697 do STF e…

TEMPORÁRIA É INSCONSTITUCIONAL? Sandro Wlaudemyr de Oliveira Gomes* Engenheiro Civil pela Escola Politécnica de Pernambuco - 1993 -UPE, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Garanhuns FDG - 2011.1- AESGA, Especialista em Direito Penal e Processo Penal, Pós-Graduando em Perícia, Auditoria e Gestão Ambiental - IPOG Resumo: Neste artigo são abordados os aspectos mais importantes acerca do instituto da prisão temporária, uma modalidade de prisão cautelar, introduzida no…

Magna Carta de 1215 na Inglaterra. No Brasil, foi instituída pelo Código de Processo Criminal do Império em 1832. Apareceu, em termos constitucionais, por primeiro, na Constituição de 1891. a) Conceito: é uma garantia individual, um remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. b) Natureza jurídica: ação penal popular constitucional. c) Espécies: c1) liberatório ou repressivo: quando

Penal:Muitos são os princípios constitucionais do Processo Penal, sendo alguns deles os mais importantes, sendo considerados a base de todo o ordenamento jurídico, pois orientam o individuo, vez que mostra o caminho de como agir diante das normas jurídicas, e das situações concretas a ele apresentadas no seu cotidiano. Os de suma importância, e que serão abordados neste trabalho: o princípio da legalidade, da igualdade, da humanidade, do devido processo legal, do contraditório, do juiz…

Processo nº (nome), devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, à ilustrada presença de Vossa Excelência com as habituais homenagens de seu respeito e de seu acatamento por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS, pelas razoes de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS O acusado foi denunciado com incurso nas penas do art. xxxxxx do Código Penal, porque supostamente teria ceifado