Processo Penal I Casos Concretos

DIREITO PENAL – 17/09/2013 TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL =CONCEITO -sob o aspecto formal – o dt Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa as sanções a serem aplicadas. - já sob o enfoque sociológico, o dt penal é mais um instrumento de controle social de comportamentos desviados, visando assegurar a necessária disciplina social. = MISSAO DO DIREITO PENAL - ATENÇÃO: a doutrina divide a missão do dt…

impetrar ordem de HABEAS CORPUS Com base no art. 648, I do Código do Processo Penal, em favor da Meritíssima Juíza de Direito da 9º Vara Criminal da Comarca de Curitiba – Estado do Paraná, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL Trata-se de auto de prisão em flagrante, ocorrida em 24.08.2013, a qual fora lavrado pela Autoridade Policial, pela prática em tese do crime de furto, previsto no art. 155 do Código Penal, tendo como autuado Jeferson Luiz dos…

Competência no Processo Penal. Primeiramente, é necessário dizer que a palavra “Jurisdição” vem “do latim jurisdictio, ou seja, prerrogativa de dizer o direito, decidir”, ou seja, jurisdição é o poder-dever do Estado de dirimir os conflitos de interesses opostos que são trazidos à sua apreciação. O Estado desempenha esta função sempre através do processo, buscando solucionar os conflitos de interesses dos titulares sempre com imparcialidade, para que possa alcançar a pacificação do…

PROCESSO PENAL I WEB 1 CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e…

recorrida, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, vem respeitosamente requerer se digne Vossa Excelência a processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas. Nesses termos, Pede deferimento. Florianópolis, 4 de outubro de 2013 .......................................................... Advogado OAB n. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo. Crime nº Apelante:…

hipótese. O que você diria a Silvério? Responda apontando as controvérsias porventura existentes Gabarito Nessa hipótese, Tourinho Filho (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal, v. 3. São Paulo, ed. Saraiva, 1998, p.11) e Frederico Marques (MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal, v. IV, Campinas, ed. Bookseller, 2002, p.80) , dentre outros, se posicionam pela inadmissibilidade da prisão em flagrante no crime habitual; assevera Tourinho Filho que:…

PRISÕES No sistema penal temos três modalidades de prisão. PRISÃO PENA, que decorre de sentença penal condenatória. PRISÃO PROVISÓRIA (CAUTELAR), que tem a PREVENTIVA e TEMPORÁRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE que é uma medida administrativa pré-cautelar. I. FLAGRANTE A. CONCEITO/OBJETIVO Disciplinada do ART. 301 ao ART. 310. Para falar em flagrante, a ação tem que ter acontecido ou tem que se dar muito próximo à execução do delito. Pela visibilidade do delito se autoriza a captura desse individuo

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________________ PROCESSO Nº ___________________ CARTA PRECATÓRIA ________________________ AUTOR: MINISTERIO PÚBLICO REÚ: ___________________________ __________________________, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem por meio de sua advogada devidamente constituída, mandato anexo, perante a Vossa Excelência, com fulcro no Art. 396-A do CPP, apresentar dentro do prazo legal, DEFESA

os requisitos objetivos alancados nos incisos do art. 313 do Código de Processo Penal. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por…

Pitágoras de Ipatinga (MG) na disciplina de Processo Penal I. Professor: Fernando Celso FACULDADE PITÁGORAS Ipatinga 2012 1. Na essência, a jurisdição civil difere da jurisdição penal? Jurisdição Penal – O Estado exerce esta função diante de pretensões de natureza penal. Estas têm quase sempre natureza punitiva, mas há exceções, como por exemplo, o habeas corpus e a revisão criminal (pretensões penais não punitivas). Jurisdição Civil…