Processo Penal I Casos Concretos

Reclamante foi preso em flagrante, no dia 19.11.2012, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06. O magistrado de primeiro grau, após converter a segregação cautelar em prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, indeferiu o pedido de liberdade provisória. Irresignada, a Defesa de Wellerson Maicon de Souza impetrou o HC 1.000.12.124667-2/000 perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, aos fundamentos da manutenção…

Intensivo I - Teoria Geral do Direito Penal - Teoria Geral do Delito - Concurso de pessoas/Conflito de normas/circunstâncias. Bibliografia Sugerida: César Roberto Bittencourt e Rogério Grecco. CONCEITOS E FINALIDADES DO DIREITO PENAL a) Aspecto Formal: o Direito Penal é o conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas. b) Aspecto Sociológico: o Direito Penal é mais…

por si só não é motivo para a prisão. Antes o réu não poderia entrar com o recurso, se não estivesse preso, ou prestar fiança, salvo se primário e de bons antecedentes. Porem hoje o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. Ou seja, novamente se fala em FUNDAMENTAÇÃO JUSTIFICADA para a manutenção ou decreto de prisão…

..............................................17 Introdução Como escreve Carnelutti, “O saber, pode servir ao bem ou ao mal, para tornar os homens piores ou melhores” (CARNELUTTI, Francesco As misérias do processo penal – 2010 - Pillares -). Este saber possibilita o homem criar e elaborar mecanismos com a finalidade de justamente tornar os homens melhores, se não tanto, no mínimo os fazerem refletir sobre suas atitudes que causam prejuízo a outrem. …

INDIVIDUALIZAÇÃO JUDICIAL DA PENA Lincoln César Pirão VRUCK1 Marcus Vinícius Feltrin AQUOTTI2 RESUMO: O presente trabalho irá tratar da problemática da aplicação da pena no caso concreto, e principalmente da individualização da pena no caso concreto, abordando as teorias de aplicação e individualização da pena, bem como as fases de aplicação da pena no Direito Brasileiro, apontando qualificadoras e elementares, agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição, e ainda…

41º VARA CRIMINAL DA CAPITAL/”X” Rita, já qualificada nos autos do processo-crime nº... que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou à pena de quatro meses de reclusão, interpor APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I do Código de Processo Penal (CPP). Requer seja recebido e processado o presente recurso e remetido

UNIDADE I – EXECUÇÃO PENAL 1 CONCEITO É o procedimento por meio do qual se visa dar cumprimento ao comando emergente da sentença penal condenatória ou absolutória imprópria. 2 FINALIDADES DA PENA E DA EXECUÇÃO PENAL a) Enquanto abstratamente prevista no preceito secundário - prevenção geral que visa à sociedade; b) Pena em concreto (aplicação da pena) - Prevenção especial que visa o delinquente. Entretanto, alem da prevenção (geral ou especial) tem também a…

SEMANA 7 DIP CASO CONCRETO 1 ? Tema: Refugiados Marion é fervorosa seguidora dos ensinamentos e defensora da religião católica. Em seu país, após uma guerra civil que se prolongou por muitos anos, subiu ao governo um grupo de religiosos fundamentalistas. Imediatamente após tomarem o poder, o grupo de fanáticos religiosos determinou a prisão dos pregadores e adeptos das outras religiões. Marion conseguiu fugir para o Brasil onde requereu proteção. Qual espécie de proteção lhe poderá ser…

SEMANA 7 DIP CASO CONCRETO 1 ? Tema: Refugiados Marion é fervorosa seguidora dos ensinamentos e defensora da religião católica. Em seu país, após uma guerra civil que se prolongou por muitos anos, subiu ao governo um grupo de religiosos fundamentalistas. Imediatamente após tomarem o poder, o grupo de fanáticos religiosos determinou a prisão dos pregadores e adeptos das outras religiões. Marion conseguiu fugir para o Brasil onde requereu proteção. Qual espécie de proteção lhe poderá ser…

SEMANA 7 DIP CASO CONCRETO 1 ? Tema: Refugiados Marion é fervorosa seguidora dos ensinamentos e defensora da religião católica. Em seu país, após uma guerra civil que se prolongou por muitos anos, subiu ao governo um grupo de religiosos fundamentalistas. Imediatamente após tomarem o poder, o grupo de fanáticos religiosos determinou a prisão dos pregadores e adeptos das outras religiões. Marion conseguiu fugir para o Brasil onde requereu proteção. Qual espécie de proteção lhe poderá ser…