Processo Penal Competencia Absoluta

DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA: NOÇÕES GERAIS 1) I - Conceito de Jurisdição: É o poder atribuído, constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo litígios. Nas palavras de Rogerio Lauria Tucci “é uma função estatal inerente ao poder-dever de realização de justiça, mediante atividade substitutiva de agentes do Poder Judiciário – juízes e tribunais -, concretizada na aplicação do direito objetivo a uma relação jurídica, com a respectiva…

PROCESSO PENAL I PONTO V – Jurisdição e competência Jurisdição: “é o poder de julgar um caso concreto, de acordo com o ordenamento jurídico, por meio do processo.” Origem etimológica da palavra: “de que a palavra “jurisdição” vem do latim juris (direito) e dictio (dizer), significando então o “poder de dizer o direito”. São características do Poder Jurisdicional: a. inércia: o órgão jurisdicional não atua sem provocação; deve ser provocado por meio de ação; b. substitutividade: o órgão…

PROCEDIMENTO NOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI RITO PROCEDIMENTAL (arts. 408 a 497) Os crimes dolosos contra a vida são julgados pelo tribunal do júri (CF, art. 5º, inciso XXXVIII). Trata-se de rito escalonado: primeira fase = vai do oferecimento da denúncia à sentença de pronúncia (judicium accusationis); segunda fase = se inicia com a preparação do processo para julgamento e vai até o julgamento (sessão) pelo tribunal do júri (judicium causae). (OBS: há

Matéria: Direito Processual Penal II Obra: OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 17 ed. rev. e ampl. São Paulo : Atlas, 2013. Jurisdição e repartição da competência. “Como atividade e expressão do Poder Público, afirma-se que a jurisdição é una, no sentido de se tratar de intervenção do Estado junto aos jurisdicionados, para fins de atuação do Direito ao caso concreto e, mais particularmente, ao caso ou à questão penal.” p.197. “A Jurisdição penal,…

Processo Penal I 09/08/12 Como surge o Processo Penal “Nulla Poena Sine Judicio” - Poder Jurisdicional – ele é o único que tem essa característica, a coisa JULGADA. A sua Imutabilidade. Assim temos primeiro o crime depois o processo e depois as Sanções PENAIS. Estado:Neste meio temos um conflito O interesse do Estado sendo exercido o “ Jus Puniend” querendo que a pessoa cumpra a pena X O INFRATOR: Neste caso o infrator quer libertar o “Jus Libertatis’ O seu direito de ir e vir. …

NULIDADES A nulidade, em regra, está ligada a um ato praticado isoladamente no processo. Porém, em muitas situações ela alcança também o processo. O artigo 564 do CPP traz o rol das hipóteses em que ocorre a nulidade cuja natureza, absoluta ou relativa, poderá variar dependendo da situação. Assim, haverá nulidade nos seguintes casos: Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: I – por incompetência, suspeição ou suborno (comprovado) do juiz: quando se tratar de…

(emendas) – é o fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico, e, por conseqüência, do direito processual. -Lei complementar – propicia a aplicação de um dispositivo constitucional; -Lei ordinária – Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, Código de Processo Penal Militar, Consolidação das Leis do Trabalho, Código Eleitoral, etc. -Lei delegada – os poderes podem normatizar (Executivo); -Regimentos internos dos tribunais – caráter obrigatório dentro do Tribunal…

especialização em direito PENAL E processual penal- TURMA 7 a relativização da nulidade processual penal “Absoluta” prevista no artigo 564, I, do CPP ELISANDRA DA SILVA Florianópolis, maio de 2009. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Pro-Reitoria de pós-graduação, Pesquisa, Extensão e Cultura - Proppec curso de especialização em direito PENAL E processual penal- TURMA 7 a relativização da nulidade processual penal “Absoluta”…

Processual Penal I Curso de Direito Renan Carlos Lermen Juver A Competência no Direito Processual Penal Novo Hamburgo, outubro de 2014. Como sabemos, não pode um juiz julgar todos os casos, de todas as espécies. É necessária uma limitação por parte da justiça, que é denominada competência. No Processo Penal ela está prevista no artigo 69 do Código de Processo Penal, estabelecendo algumas regras que devem ser respeitadas. Ainda sobre a competência, a mesma é subdivida em…

Aspectos da competência jurisdicional penal Internacional* Cristiano Ribeiro Ritta† crritta@tj.rs.gov.br RESUMO A evolução dos direitos humanos, após a Segunda Guerra Mundial, possibilitou a redemocratização da teoria do Estado e sua relação com o indivíduo – expressão máxima do poder e destinatário de todas as relações internacionais. Nesse sentido, a história demonstrou que o Estado, muitas vezes, não é capaz de garantir a inviolabilidade dos direitos fundamentais dos seus cidadãos, os