Processo Penal Competencia Absoluta

Jurisdição e competência Objetivos Esperamos que, ao final desta aula, você seja capaz de: • definir o que é jurisdição e apontar suas características; • conhecer os princípios, os fins e as espécies da jurisdição. Introdução Para o Estado desempenhar sua função jurídica, necessita de se ater a duas ordens de atividades: a legislação e a jurisdição. A primeira ordem estabelece as normas que regulam a vida em sociedade, ditando o que é lícito e o que é ilícito, atribuindo direitos…

Para falarmos em competência, primeiro é necessário definir o que é jurisdição, e esta nada mais é do que a função estatal exercida com exclusividade pelo Poder Judiciário que aplica as normas da ordem jurídica a um caso concreto com a consequente solução do litígio. Com outras palavras, jurisdição é o poder de julgar um caso concreto, baseado no ordenamento jurídico, através de um processo. É notório que diante de tantos casos, um juiz apenas não tem condições físicas e materiais de…

Competência no Processo Penal Ratione Materiae – Começa a ser analisada na CF/88 e depois passa ao CPP art. 74 (leis de organização judiciária dos Estados). É uma competência absoluta (não se prorroga). Ratione Loci – Competência territorial relativa (prorrogável) Ratione Personae – Competência Absoluta Obs. Juiz nao pode ser julgado por juiz, se for Estadual – TJ, Federal – TRF (região que pertence), Juiz Eleitoral – Crime Eleitoral(TRE), Crime Comum(TRF da região que…

estabelecer qual o tipo de vínculo considerado como relevante e quais são os seus efeitos jurídicos. Não há um conceito universal (lógico-jurídico) de conexão. “A conexão no processo penal, por exemplo, pode configurar-se quando houver acusação de prática de crimes por pessoas que estão vinculadas. Já no processo civil, normalmente reputam-se conexas demandas que possuam identidade de algum dos seus elementos objetivo (pedido ou causa de pedir) idênticos (p. ex. art. 103 do CPC).…

proporções maiores, tornando-se plena. As alíneas “a”, “b”, “c”, e “d”, acima, revelam os princípios norteadores do Tribunal do Júri. De nada resolveria estipular que o Tribunal do Júri é a garantia individual da pessoa humana, constituindo o devido processo legal para a formação da culpa dos acusados da prática, os definidos e rígidos parâmetros impostos pelo constituinte para seu funcionamento. Não teria cabimento, um julgamento pelo júri ser revisto por instância superior,…

direito no caso concreto. Sendo assim possível dizer que Jurisdição é a realização do Direito por um terceiro imparcial em uma situação concreta. Trata-se de uma das funções do Estado. O papel da competência no sentido de limitação do poder jurisdicional, tendo seus critérios definidos no Código de Processo Penal no artigo 69. 2. Princípios da Jurisdição a)- PRINCÍPIO DA INVESTIDURA: a jurisdição somente é exercida por quem tenha sido regularmente e legitimamente investido na autoridade…

Cap. 5. Competência Competência: conceito e relações com a jurisdição A competência mantem o mais estreito relacionamento com a jurisdição, pois é a distribuição da jurisdição entre diversos órgãos do Poder Judiciário que dá vida á teoria da competência. A jurisdição é a um só tempo poder do Estado, expressão da soberania nacional, e função, que corresponde especificamente, embora não exclusivamente, aos órgãos jurisdicionais estatais. A competência mantem o mais estreito relacionamento…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com arrimo no artigo 9º, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO à Ação de Usucapião proposta por MARIA DO CARMO DE SOUSA LIMA, pelas razões que passa a expor: A citação editalícia do Requerido (fls. 34) ocorrera na forma preconizada pela legislação processual civil. O artigo 302, do Código de Processo Civil estabelece regra em relação à impugnação específica dos fatos, prevendo que serão…

------------------------------------------------- PROCESSO PENAL I – RESUMO AV2 AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” * COMPREENSÃO: o art. 186 do CC estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito alheio e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nessa linha, o art. 927 complementa: “Aquele que por, ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Quando do ilícito penal resultarem prejuízos de…

Processo nº................. ANTÔNIO LOPES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, na presença de V.Exa, através de seu advogado abaixo assinado, na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal, oferecer à presente: RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA Com base nos fatos e argumentos ora expostos: I) DAS QUESTÕES PRELIMINARES I.A) DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Trata-se a competência de um dos institutos cuja a importância é indiscutível não apenas para o processo penal