Processo Penal Competencia Absoluta

prazo legal. b) Irregularidades que acarretam sanções extraprocessuais. Ex: quando o perito não apresentar o laudo no prazo legal (Art. 277 do CPP). c) Irregularidades que acarretam a invalidação do ato processual, seja por meio de uma nulidade absoluta, seja por meio de uma nulidade relativa: Ex: art. 564, III do CPP. d) Irregularidades que acarretam a inexistência jurídica. Ex: Sentença proferida por um não juiz ou sentença sem dispositivo. 2. Espécies de Atos Processuais. a)…

constituída em primeira instância pelas auditorias militares que são varas criminais com competência especifica. Nelas um juiz de direito, denominado juiz- auditor, responsabiliza- se pelos atos de ofício, já a função de processar cabe a um órgão colegiado chamado de Conselhos de Justiça, formado por quatro juízes militares (oficiais das armas) e o próprio juiz auditor, a este último cabe o papel de relator do processo e ao juiz militar de maior patente a presidência do Conselho. Em…

HABEAS CORPUS : PROCESSO N. 2005.02.01.004826-6 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE LIBONATI, EM SUBSTITUIÇÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE IMPETRANTE : HERBERT COHN IMPETRADO : JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE PETROPOLIS-RJ PACIENTE : MARIA ALICE ABRANTES MAROTTI ADVOGADO : HERBERT DE SOUZA COHN E OUTROS ORIGEM : 1A. VARA JUSTIÇA FEDERAL - PETROPOLIS/RJ (200451060012903) RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por HERBERT COHN e Outros em favor de MARIA…

SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS POR ASSUNTO Ação Penal ................................................................................................................................................................... 2 Aplicação Da Lei Penal ........................................................................................................................................

modo a impedir que toda e qualquer divergência, os conflitos, as lides se resolvam pelo primado da força, mas, sim, pelo império da lei. Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. Noutros dizeres, lei nada mais é do que uma espécie normativa munida de caráter…

Competência: Tribunal de Justiça dos Estados. Quem são as pessoas julgadas pelo TJ? Crimes comuns e crimes de responsabilidade Art. 96, III Tantos os Juses quanto os promotores, salvo na competência eleitoral. Autoridades --Presidente e Vice-presidente = Crime de Responsabilidade (Art. 85 CF) traz o que se considera crimes de responsabilidade (lei 1079/50) = Senado Federal Art. 52, I e paragrafo único CF ((Exerce uma atividade jurisdicional atípica)). QP= Como se desenvolve o processo contra

* Aula 01 ESTÁCIO – FASE TEORIA GERAL DO PROCESSO Professora: Martha Franco 2011/2 * NOÇÕES PRELIMINARES SOBRE O DIREITO PROCESSUAL Direito Processual: é o ramo do Direito que estuda e regulamenta o exercício da função jurisdicional Direito Processual e Direito Material a) direito material – estabelece as normas que regulam as relações jurídicas entre as pessoas b) direito processual – estabelece princípios e normas legais regulamentadoras do exercício da jurisdição …

conforme dispõe o artigo 403 do Código de Processo Penal. A regra são alegações finais orais (na audiência de instrução e julgamento), porém, o juiz considerando a complexidade do caso ou o número de acusados, poderá convertê-las em memoriais concedendo às partes o prazo de 5 dias, conforme dispõe o artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal. Para crimes de competência do Tribunal do Júri – previsão legal no artigo 411, § 4º, do Código de Processo Penal. Conteúdo: as nulidades…

prevenção é vinculad a competencia tutorial que, como provoca , quando violada, vicio sanavel. Nesses termos, segue a Súmula 706 do STF: "É relativa a nulidade decorrente da inobservancia da ompetencia penal por prevenção". É natural que assim seja, pois a prevenção é somente o conhecimento antecipado de determinada questão jurisdicional por juiz que poderia apreciar o feito caso houvesse regular distribuição. Exemplo: em uma comarca, há três varas criminais com igual competencia para…

COMPETÊNCIA - SUMÁRIO Prof. José Augusto Garcia de Sousa – abril de 2013 NOÇÕES GERAIS “Todos os órgãos jurisdicionais são portadores de jurisdição, mas cada um a exerce dentro de uma determinada esfera de atuação. As normas que cuidam especificamente dos limites em que a jurisdição deve ser exercida por cada órgão jurisdicional são as regras de competência.” (Leonardo Greco, Instituições, vol. I, 3ª ed., 2011, p. 109) “E assim a função jurisdicional, que é uma só e atribuída…