Processo Penal Competencia Absoluta

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES I. INTRODUÇÃO Questões incidentes e processos incidentes são coisas diferentes. As questões incidentes, melhor chamadas de questões prejudiciais se referem a relações jurídicas de natureza extrapenal que condicionam a existência de um fato criminoso. Por outro lado, na expressão ‘processo incidente’ estão incluídos vários incidentes processuais que podem surgir no processo em autos apartados, por exemplo, o conflito de competência, incidente de…

Todo ilícito civil pode se ensejar um ilícito penal e vice-versa? Não. Nem todo ilícito civil gera um ilícito penal e vice-versa. 4) A ação penal pode impedir a ação civil? Sim. Se houver excludente de ilicitude, inexistência do fato e negativa de autoria. 5) Ação civil pode ocorrer mediante processo cognitivo e executivo? Sim. Ação de conhecimento quanto o processo de execução (sentença transitada em julgado). 6) Quais são as decisões do juízo penal que faz coisa julgada no cível?…

pessoas, terreno ou edifício alheio). Além da ação penal, o legítimo possuidor tem o direito de ingressar, na esfera civil, com ação de reintegração de posse e perdas e danos. Já a turbação é quando algum ato de terceiro impede o livre exercício da posse, sem que o legítimo possuidor a perca integralmente. Tal como o esbulho, a turbação pode ocorrer através da clandestinidade, violência ou atos cumulados, e também responderá pelos crimes penais relacionados, quando cabíveis.…

dezembro de 2008 o magistrado proferiu a sentença condenando Catarina à 21 anos de reclusão. Essa lei processual nova se aplica à Catarina? A norma do art. 607 do CPP é de natureza penal e, por isso, ultra-ativa (mais benéfica), aplicando-se aos réus condenados a 20 ou mais anos de reclusão, por delitos da competência do Júri, cometidos antes da vigência da Lei n. 11.689/2008, mais gravosa e irretroativa (novatio legis in pejus; parágrafo único do art. 2.º do CP); Por essa orientação,…

AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL A autora inicia falando que a tarefa de aplicar o direito a situações concretas não é realizada aleatoriamente pelos órgãos estatais, ao contrario, a atividade processual também é regulada pelo ordenamento jurídico, através de formas que devem ser obedecidas pelos que nela intervém. São atos processuais inexistentes aqueles aos quais falta, de forma absoluta, alguns dos elementos exigidos pela lei, neles o vicio é de tal gravidade que sequer seria…

Nulidades no Processo Penal Naziazeno Alves da Silva. São Paulo,2012. 1. Conceito A nulidade expressa inconformidades de um determinado ato contido no processo, em outras palavras, diz respeito às formalidades dos atos processuais concernentes àquele procedimento, tornando o ato atípico. Por Guilherme de Souza Nucci, “é o vício que contamina determinado ato processual, praticado sem a observância da forma prevista em lei, podendo levar à sua inutilidade e consequente…

Ação penal: É o direito do estado acusação ou do particular de exigir a prestação jurisdicional no sentido de que o estado aprecie a pretensão acusatória. Início: denuncia (ação penal pública). Queixa: ação penal privada. Titularidade é do MP o exercente é o particular. Condições gerais da ação: Possibilidade jurídica do pedido: significa a viabilidade de procedência da ação penal, ou seja, é necessário que o fato identifique-se com um crime ou com uma contravenção. Ex: ação em face de…

material d) o oferecimento de transação penal pelo Ministério Público nos crimes de pequeno potencial ofensivo é ato discricionário. 4. Assinale a alternativa incorreta a) se o prefeito é acusado de cometer crime doloso contra a vida em concurso com o juiz federal, não prevalece a regra de conexão b) se o deputado federal pratica crime cuja execução se iniciou no exterior e o resultado ocorreu ou deveria ter ocorrido no Brasil, a regra de competência territorial é irrelevante.…

NULIDADES PROCESSUAIS UBERABA-MG SETEMBRO/2014 INTRODUÇÃO A tese é o núcleo da sua petição, constitui o próprio direito que você irá defender. Evidentemente, vai depender da sua posição no processo. Atuando pela acusação, você ira defender o direito do Estado de punir o infrator da lei penal, arguindo, para tanto, a existência do crime. Mas, caso esteja defendendo o suposto infrator deve então identificar qual direito a que o seu cliente faz jus. Assim se o fato…

um procedimento investigatório, instaurado em razão da prática de uma infração penal, composto por uma série de diligências, que tem como objetivo obter elementos de prova para que o titular da ação possa propô-la contra o criminoso. Em suma, quando è cometido um delito, deve o Estado por intermédio da polícia civil, buscar provas iniciais acerca da autoria e da materialidade, para apresentá-las ao titular da ação penal (MP ou ofendido), a fim de que este, apreciando-as, decida se…