Processo Penal Competencia Absoluta

Plano de Aula: Jurisdição Penal e Competência Jurisdicional DIREITO PROCESSUAL PENAL I - CCJ0040 Título Jurisdição Penal e Competência Jurisdicional Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Jurisdição Penal e Competência Jurisdicional Objetivos Após conhecer toda estrutura da ação penal, o órgão com atribuição para propositura, bem como a aplicação dos princípios conctitucionais pertinentes, o aluno aprenderá a forma de organização do Estado, o exercício da Jurisdição…

Aula 42 NULIDADES DO PROCESSO PENAL INTRODUÇÃO (slide) Vamos primeiro traçar um quadro sobre os princípios de ordem geral. Depois tem os artigos que serão comentados. Não houve reforma nesta parte do Código, mas eles não estão adequados mais, eis que houveram mudanças com relação aos procedimentos. O processo tem o seu caminho, a sua forma de ser, e durante o seu percurso existem incidentes, obstáculos a serem transpostos (ex.: questões incidentais). Alguns destes obstáculos representam

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE (10 linhas) Processo autuado sob o nº... ANTONIO LOPES, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem através de seu advogado abaixo assinado, na presença de Vossa Excelência na forma do artigo 396, §3º do Código de Processo Penal, oferecer a presente (pular 3 linhas) RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA Com base nos…

Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. O Tribunal Maior, como também é chamado, é composto por 11 membros, chamados de Ministros. Os Ministros do STF são nomeados pelo Presidente da República após aprovação da maioria absoluta do Senado Federal e tomam posse por ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Como visto, os Ministros do STF adquirem a…

FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU CURSO DE DIREITO TRABALHO DE PROCESSO PENAL III PATRICK PEREIRA FOZ DO IGUAÇU 2013 Patrick Pereira TRABALHO DE PROCESSO PENAL III: Nulidades Processuais Penais Trabalho parcial apresentado na disciplina de Direito Processual Penal III sobre as orientações do professor Fabio Alexandre Sombrio como requisito…

1-O QUE É COMPETÊNCIA TERRITORIAL, OU RATIONI LOCI 2-QUAL A REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO CIVIL? 3-QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO PENAL? 4-QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO TRABALHISTA? 5-O QUE É PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO? 6- EM QUE MOMENTO DÁ-SE A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA? 7- FIXADA A COMPETÊNCIA, ELA PODE SER MODIFICADA? EM QUE SITUAÇÕES? 8-QUANDO HÁ PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA? 9-COMO SE CORRIGE A INCOMPETÊNCIA RELATIVA?…

Federal estatuiu em seu art. 98, I, que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Sobreveio a Lei 9099/95 que…

RESUMO PROCESSO PENAL I – 2ª PROVA 1. AÇÃO PENAL Direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado para a solução de um caso concreto. Com o acontecimento do ato ilícito, surge para o Estado o direito de punir que, em regra, é exercido pelo Ministério Público por meio da ação penal pública incondicionada ou condicionada. Existem também situações em que cabe ao particular exercer seu direito de ação mediante a queixa-crime, sem depender da denúncia do órgão público. 1.1 Características…

Conteúdo CAPÍTULO I – Princípios fundamentais do direito processual penal 16 1. Verdade real 16 2. Legalidade 16 3. Publicidade 17 4. Contraditório 17 5. Iniciativa das partes 18 6. Ne eat judex ultra petita partum 18 7. Devido processo legal 19 8. Identidade física do juiz 19 9. Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos 19 10. Presunção de inocência 20 11. Favor rei 20 CAPÍTULO II – Aplicação do direito processual penal no tempo e no espaço 21 1.Eficácia da lei processual…

TRABALHO DE TEORIA GERAL DO PROCESSO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS NOV/2013 ALEXSANDRA CORREIA DE ANDRADE CARLA RAFAELA GOUVEA LONGO CARLOS AUGUSTO SOARES MARQUES DIAIR DO ROCIO OLIVEIRA LUCIANA VALENTIN MARCELO FUTRA MARCIA REGINA LANGOSKI MIRELI MARISA ALONÇO CARVALHO RIBEIRO MURILO STÉPHANO STONOGA PAULO SERGIO JÚNIOR BEZERRA GIBIM TRABALHO DE TEORIA GERAL DO PROCESSO Trabalho acadêmico apresentado à