Processo Penal Competencia Absoluta

TRABALHO DE PROCESSO PENAL PARTE I – AÇÃO CIVIL EX DELICTO PARTE II – CONFLITO DE COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO GABRIEL ANTAKLY ADIB GOULARDINS AÇÃO CIVIL EX DELICTO I 2 Parte I A conduta típica descriminada como ilícito penal quando realizada por certo agente gera um dever ao Estado de apurar a culpabilidade do agente no âmbito penal, isto é, o dever de formar um processo para verificar os fatos ocorridos. Entretanto, se a conduta do agente invadir o campo da responsabilidade civil haverá

XXXXXXXX. Autos nº: XXXXXXXXXX Joaquim, já qualificado no processo em epigrafe , vem perante este juízo apresentar EXCEÇÃO DE COMPETENCIA EM RAZAO DA MATÉRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – Dos Fatos Joaquim, após uma discussão sobre futebol, deferiu soco em Mario, que prestou queixa na delegacia. O delegado entendendo que se tratava de lesão corporal leve (art. 129 do caput do Código Penal), lavrou termo circunstanciado de ocorrência fez as…

Preparação Prévia 1 Disciplina: Processo Penal Semestre: 9o semestre Professora: Juliana Saraiva Data da entrega: 02 de março até as 19:30 via email: trabalhos_professorajulianasaraiva@hotmail.com No assunto citar somente: semestre - preparação prévia 1 Elaborar resumo ou fluxograma sobre o tema: Nulidades. Em sala de aula a atividade será complementada com questões de concursos públicos e provas de ordem. NOME: AMANDA CAROLNE CARDOSO RA 46615

CURSO DE PRÁTICA PENAL Dos Memoriais Geovane Moraes CURSO DE PRÁTICA PENAL MEMORIAIS PROF. GEOVANE MORAES REGRA GERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS – FIM DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA 1º) A acusação tem 20 minutos, por acusado, podendo esse tempo ser prorrogável por mais 10 minutos para oferecer alegações finais orais, tendo o assistente de acusação, caso exista, 10 minutos, para oferecer essas alegações finais (art. 403, caput e § 2º, do CPP). A legislação processual penal não prevê a possibilidade…

BIMESTRE AULA DE 02-10-2012 JURISDIÇÃO Dizer o direito. Caráter público, una e indivisível. Em regra não há disponibilidade. Busca a paz social. Decisão = definitividade. Inicia-se com a denúncia ou queixa-crime (processo). Não existe processo sem jurisdição, nem jurisdição sem processo. Conceito: é o poder atribuído constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto compondo litígios e resolvendo conflitos. (Nucci). O autor busca a pretensão punitiva; o…

Nulidade é a sanção aplicada ao processo, ou ao ato processual, realizado com inobservância da forma devida, ou em forma proibida pela lei processual, pode-se afirmar que se trata de um defeito. Portanto ato nulo seria o ato que produz efeitos enquanto não sofrer a sanção da ineficácia, nesse caso não admite sanatória. A qualidade de defeito determina o tipo de invalidade. E essa qualidade vai depender do tipo de exigência legal que não foi respeitada. Se a exigência é imposta pela lei

Processo Penal II Nulidades: 1 – Nulidades em geral Há divergências quanto à natureza jurídica das denominadas nulidades, sendo que a doutrina, ora considera um vício, defeito ou falha ou imperfeição que pode tornar ineficaz o processo no todo ou em parte. Ora uma sanção, que no processo, o ato processual se considera em si e para todos os efeitos, como não realizado. Quando o ato é realizado de acordo com a lei diz-se que o ato é típico. Ex: sentença com base no art. 381 é um ato típico.

Jurisdição: RESUMO 1 – Quanto a matéria – Penal – versa sobre as lides penais - Civil: Comum e Especial (Trabalhista e Eleitoral) 2 – Quanto ao Objeto: Contenciosa e Voluntária 3 Quanto a gradação: Inferior (primeiro grau) Superior (segundo grau) Jurisdição Civil - Seu objeto é a composição de conflitos de interesses de natureza não penal, regulados pelo direito publico ou privado, que tenham por sujeitos pessoas físicas ou jurídicas. Jurisdição Contenciosa - É a verdadeira…

de uma sentença transitada em julgado que o casamento anterior de fato era nulo, não haverá crime de bigamia. c) Autonomia: a possibilidade de a questão prejudicial ser objeto de processo autônomo, distinto daquele em que figura a questão prejudicada. d) Competência na apreciação: são julgadas pelo próprio juízo penal, geralmente, mas poderão ser julgadas excepcionalmente pelo juízo cível. 3. Classificação Quanto ao mérito ou natureza da questão: a) homogênea (comum ou imperfeita):…

PODER JUDICIÁRIO Conselho Nacional de Justiça foi implementado pela E.C 45/2004 com objetivo de reforçar a fiscalização financeira e administrativa dos demais órgãos do poder judiciário, zelando pela moralidade administrativa, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO e demais princípios próprios da administração. O CNJ é desprovido de atividade jurisdicional. Sua função em síntese é de reforçar a fiscalização financeira e administrativa dos órgãos do poder judiciário. Vale lembrar que o CNJ…