Processo Penal Aury Lopes Jr

tem como tema instrumento rotineiro no ofício dos profissionais Delegados de Polícia, Membros do Ministério Público e Magistrados: o inquérito policial. O art. 20 do Código de Processo Penal (CPP) esclarece que uma das várias atribuições da autoridade que preside o inquérito é manter seu sigilo para viabilizar futura ação penal. A problemática do acesso aos autos do IP, bem como a extensão de seu sigilo nunca foi tema pacífico na doutrina – o que desagradou a Ordem dos Advogados do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE GOIÁS Processo nº : “Fulano de tal” devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a justiça pública, vem, por intermédio de sua defensora nomeada, requerer a juntada das inclusas CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO PRELIMINARMENTE Vale ressaltar em sede preliminar que apesar de gozar o Promotor de Justiça de…

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO Estevão Ferreira de Melo1 RESUMO: O artigo busca estabelecer parâmetros para a aplicação do princípio da oralidade em nosso ordenamento jurídico, de forma a tornar o processo penal um instrumento de busca e efetivação da justiça. Para tanto, o trabalho é desenvolvido não só com a finalidade de conceituar a oralidade, mas também de analisar experiências legislativas pretéritas, a fim de ampliar o debate acerca da legislação processual penal…

Gilvan Bezerra Cardoso – Uberlândia-MG DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PROCESSO PENAL Uberlândia 2013 Alcantara Guimarães André Luiz Pereira Charles Wander Gilvan Cardoso Rodrigo Bispo DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PROCESSO PENAL Trabalho ministrado ao 8º período do curso de Direito da Faculdade Católica de Uberlândia pelo professor Robson José, tido como requisito de avaliação na matéria de Estágio Supervisionado. Uberlândia 2013 DAS…

Para Aury Lopes Jr, o sistema acusatório teve origem no Direito Grego, onde havia uma participação direta do povo no exercício da acusação e como julgador. No direito Romano da Alta Republica, surgem duas formas de processo penal: cognitio e accusatio. A cognitio era outorgada aos Magistrados com maiores poderes; a accusatio (acusação) era assumida por qualquer cidadão. No entanto no período do Império este sistema tornou-se cada vez mais insuficiente para a pressão dos delitos. A…

Considerações finais; Referências. INTRODUÇÃO De início, pode-se dizer que o Inquérito Policial trata da investigação preliminar realizada pela polícia judiciária e tem por fim a apuração das infrações e da sua autoria (artigo 4º do Código de Processo Penal). Será tratado aqui em linhas gerais desde o início através da sua respectiva portaria até o seu encerramento, que se dá com o recebimento pelo Juiz ou o arquivamento. E o caminho não é pacífico no seu entendimento. Conforme…

NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: MARIANA CAMPOS SARTURI 1. OBRA DE FICHAMENTO: LOPES JUNIOR, Aury. DIREITO PROCESSUAL PENAL. Capítulo I – UM PROCESSO PENAL PARA QUÊ(M)? BUSCANDO O FUNDAMENTO DA SUA EXISTÊNCIA. Editora Saraiva. 2012.p.63 a 94. 4.1 O processo penal é considerado essencial para alcançar a pena. Para tanto, aponta-se o princípio do devido processo penal como a forma imprescindível de se chegar punição. [p. 63] 4.2 Na história da pena de prisão, segundo

prevalência desta última, a justificação externa. No Brasil, existe uma ênfase muito grande na aplicação penal e processual penal da teoria, agindo de modo reducionista para a consolidação da teoria nos outros ramos do Direito. O sistema garantista de Ferrajoli, representado pela sigla SG, é composto por dez axiomas, conexos e não deriváveis, que dividem se em garantias penais e processuais penais que, representadas por equações, visam limitar o arbítrio punitivo do Estado, tanto na…

O Direito Penal é o conjunto de princípios, leis destinadas a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição de sanção penal. Na lição de Aníbal Bruno: O conjunto das normas jurídicas que regulam a atuação estatal nesse combate contra o crime, através de medidas aplicadas aos criminosos, é o Direito Penal. Nele se defendem os fatos puníveis e se cominam as respectivas sanções – os dois grupos dos seus componentes essenciais, tipos penais e sanções. É

os que estão do lado de fora das muralhas, o qual se mostra progressivo, criador, cheio, enquanto temos um tempo encarcerado, que tem características diametralmente opostas, pois se mostra um tempo regressivo, improdutivo e vazio. 2 Segundo Aury Lopes Jr. (2005), “O cárcere não é apenas u m instrumento hábil para fixar comportamentos desviantes, senão que se destina a uma fixação da própria culpa pela constante rememoração do crime”. Provavelmente, é o mais hábil aparato para fixação…