Processo Penal Art 156

crimes a seguir: a) Ação penal 1. Homicídio doloso simples (art. 121, caput) - pena: 6 a 20 anos, reclusão 2. Homicídio culposo (art. 121, §3º) – pena: 1 a 3 anos, detenção 3. Homicídio culposo (art. 302 CTB) – pena: 2 a 4 anos, detenção 4. Auto-aborto (art. 124) – pena: 1 a 3 anos, detenção 5. Lesão corporal leve (art. 129, caput) – pena: 3 meses a 1 ano, detenção 6. Lesão corporal grave (art. 129, §1º) – pena: 1 a 5 anos, reclusão 7. Lesão corporal seguida de morte (art. 129,…

INCIDENTE DE FALSIDADE (ART. 145 A 148 CPP) 1. Procedimento: - autuada em autos apartados, com suspensão do prazo principal e prazo de 48hs para oferecimento de resposta; - abertura de prazo de 3 dias para a produção de prova sobre o alegado; - em seguida profere decisão; - MP ouvido ainda que custos legis; - pode ser arguida de ofício ou por requerimento das partes; se realizada por procurador, este deverá estar imbuído de poderes especiais; 2. Da decisão: O Juiz ao decidir, decretará…

INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objeto a Teoria da Prova no Direito Processual Penal brasileiro. Para que sejam aplicadas ou não as normas de direito material ao acusado, o processo penal tem que buscar a correta reconstrução dos fatos (apuração do fato criminoso e de sua autoria), o que se consegue através das provas produzidas pelas partes ou pelo juiz sob o crivo do contraditório. A prova visa formar a convicção do juiz através da reconstrução dos fatos. Por esse motivo, é de…

Geral de nº 430.446 SSP/GO, residente na Avenida Principal, Quadra 12, Lote 04, Jardim Curitiva 4, nesta Capital, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua DEFESA ESCRITA, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS Conforme consta na denúncia, no dia 17 de março…

TEORIA GERAL DA PROVA. Em sentido amplo, os atos de instrução abrangem os atos probatórios e as alegações das partes. Mas, em sentido estrito, os atos de instrução abrangem apenas os atos probatórios, que começam com o interrogatório do acusado (arts. 185 a 196 do CPP) e termina com as diligências requeridas pelas partes. Em sentido amplo, as provas são os elementos colhidos para a formação da convicção do juiz, tanto na fase policial quanto na fase judicial. Em sentido estrito, as…

inocência do acusado. Na inquisição, por outro lado, buscava-se apurar os FATOS. Houve, então, um deslocamento da prova da inocência pela sorte, pela causalidade para a apuração se o fato realmente ocorreu. 6. Julgamento imparcial do magistrado O processo penal define que a mente (do magistrado) registrará um fato e o reproduzirá/julgará de forma imparcial. Tal fato, epistemologicamente, já se encontra superado, tendo em vista que se acredita que a mente tem uma percepção subjetiva…

elemento pelo qual se procura mostrar a existência e a veracidade de um fato. Sua finalidade, no processo, é influenciar no convencimento do julgador. Elemento de prova: todos os fatos ou circunstâncias em que reside a convicção do juiz. Ex. depoimento de testemunha; resultado de perícia; conteúdo de documento. Meio de prova: instrumentos ou atividades pelos quais os elementos de prova são introduzidos no processo. Ex. testemunha, documento, perícia. Fonte de prova: pessoas ou coisas das…

Aluna: Lucélia Tenório de Brito, 7º Periodo B - Noturno PROCESSO PENAL II ESTUDO DIRIGIDO NULIDADES DO PROCESSO PENAL FUNDAMENTAÇÃO: ARTS. 563/573, CPP 1) IDENTIFICAR: a) Os princípios regedores do sistema de nulidade. Princípio do prejuízo (art. 563). Não existe nulidade, desde que da preterição legal não haja resultado prejuízo para uma das partes. Princípio da tipicidade das formas. Prevendo o Código quais os atos que devem ser praticados e como devem ser praticados, impõe-se o

Material didático 2-Dos Crimes contra o patrimônio (CP Artigos 155 a 183) 2.1- Do furto (Artigos 155 e 156) Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão

TEORIA DA PROVA Conceito Do latim probatio, é o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz (arts. 156, I e II; 209 e 234, CPP) e por terceiros (p. ex: peritos), destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirmação. Trata-se, portanto, de todo e qualquer meio de percepção empregado pelo homem com a finalidade de comprovar a verdade de uma alegação (CAPEZ, 2012:360). De acordo com os ensinamentos do Prof.