Processo Legislativo Espécies Normativas

Pós Graduação em Gestão Pública Gestão da Atividade Legislativa. As espécies normativas do artigo 59 da Constituição Federal Rio de Janeiro, dezembro de 2013. As espécies normativas do artigo 59 da Constituição Federal A Constituição Federal é o prisma central de toda estruturação legal, isto é, não se pode aplicar ou instituir qualquer ato normativo que não esteja em total consonância com a Constituição Federal, Carta Magna ou Lei Maior,

15/05/2013 1. Processo Legislativo – Considerações Iniciais Conceito: O processo legislativo consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas, regras estas a serem criteriosamente observadas pelos ‘atores’ envolvidos no processo”. (Pedro Lenza) “(...) um conjunto de atos preordenados visando à criação de normas de direito”. (José Afonso da Silva) A inobservância das normas referentes ao processo legislativo (o…

tributárias no sistema. Espécies de fontes formais: Fontes formais primárias (principais ou imediatas): São fontes que modificam o ordenamento jurídico, são elas: Emendas Constitucionais: A Constituição, por ser a Lei Fundamental, incorpora as regras do processo legislativo constitucional para sua emenda (CF, art. 59, I), referindo-se aos procedimentos concernentes à sua proposta, discussão, promulgação e exceções. Art. 59 - O processo legislativo compreende a…

Processo Legislativo 1. Conceito: Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. 2. Espécies: - Processo ou procedimento legislativo ordinário ou comum: É aquele que se destina à elaboração da lei…

Paloma Ferreira do Carmo Silva; Suziany Roberta V. Dornelas e Tainnah Rafaelle Felix da Silva PROCESSO LEGISLATIVO Professor: Edson Azevedo de Andrade Goiana 2014 SUMÁRIO 1. Processo Legislativo .................................................................................... 1.1. Espécie normativas .......................................................................... 1.1.1. Emenda…

constitucionalidade das espécies normativas (artigo 59 da CF/88) se resuma a enquadrar os dispositivos analisados com as normas constitucionais, pautando em requisitos formais e materiais expostos a seguir: O requisito formal é pautado quase que inteiramente no princípio da legalidade que é um dos principais princípios que norteiam a legislação pátria expressamente escrito no art 5º, I da CF/88 e em respeito a esse princípio a própria constituição prevê um processo legislativo (artigo…

Sistema Normativo Brasileiro O artigo 59 da Constituição Federal de 1988 traz o rol das espécies normativas consideradas como leis primárias, ou atos normativos primários, por derivarem diretamente da Carta Magna, quais sejam: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. São as chamadas leis em sentido lato sensu, que se caracterizam pela generalidade dos seus destinatários e pela abstração dos seus…

Paulo Henrique de Abreu Salum LIMITE DO LEGISLATIVO NO CONTROLE AO JUDICIÁRIO Belo Horizonte 2013 DECISÃO DO STF: CONTROLE JUDICIAL DO PROCESSO LEGISLATIVO No exercício de suas atribuições de guarda da Constituição, o STF (Supremo Tribunal Federal), por vezes, é instado a manifestar-se em relação a atos praticados no curso do processo de elaboração de leis e atos normativos. É forma de atuação mais rara,…

constituição a hierarquia do sistema normativo é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e seu conteúdo, além disso, nas constituições rígidas se verifica a superioridade da norma magna em relação àquelas produzidas pelo poder Legislativo, no exercício da função legiferante ordinária. Dessa forma, nelas o fundamento de controle é o de que nenhum ato normativo, que lógica e necessariamente dela decorre, pode modifica-la ou suprimi-la. O controle de…

Direito Municipal BACHARELADO EM DIREITO DIREITO MUNICIPAL O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL RECIFE 2012 BACHARELADO EM DIREITO DIREITO MUNICIPAL O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL “Trabalho apresentado como Avaliação da disciplina de Direito Municipal, do Curso de Bacharelado em Direito, ministrado pelo Profs, da Faculdade Sa. cursado em 2012.2” RECIFE 2012.2…