Processo Legislativo Espécies Normativas

matérias de competência do Congresso e suas casas, não podendo contrariar os regulamentos nem os regimentos, pois são de espécie normativa primária, por isso extraem seu fundamento diretamente da constituição. Servem para explicar e disciplinar matéria de competência específica, tanto interna quanto externa ao Congresso. As resoluções de que falamos são as editadas pelo Poder Legislativo, e não as ministeriais, que são atos normativos. Segundo Ferreira Filho e Pontes de Miranda a…

– (A) Art. 102, inc. I, “a” e “p”; (B) Art. 103, caput, §§1º e 3º; (C) Art. 129, inc. IV, CF; (D) Lei 9868/99; (E) Lei 9882/99. Natureza jurídica – Processo objetivo. O exercício da ADI deflagra a jurisdição constitucional orgânica, e não a de liberdade, na medida em que tutela a validade das leis e atos normativos. Seu exercício instaura processo de controle abstrato, uma vez que a validade das leis e atos normativos é aferida em tese. Objeto da ADI: Suprimir a presunção relativa de…

Estatuto do Ministério Público da União, em obediência ao previsto no art.128, § 5º, da CF/88. A proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa também é matéria reservada à Lei Complementar (CF/88, art.7º. inc.I ) etc. O processo de elaboração de uma Lei Complementar é o mesmo do que uma Lei ordinária, a diferença esta apenas em duas situações: quanto ao quorum de aprovação que para a Lei ordinária é maioria simples ou relativa e para a Lei Complementar é…

Medida Provisória Municipal EMENTA: Direito Constitucional. Direito Municipal. Processo Legislativo. Medida Provisória Municipal. Possibilidade. Definição: No direito constitucional brasileiro, medida provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior. O pressuposto da MP é urgência e relevância, cumulativamente

Lei complementar 1. Conceito: É a espécie normativa utilizada nas matérias expressamente previstas na Constituição Federal. As hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei complementar foram taxativamente previstas na Constituição Federal. Quando o constituinte quer se referir a uma lei complementar, traz no texto a expressão “lei complementar”. Ex: Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis (art. 59, parágrafo único da CF).

um rio é buscar o lugar de onde as suas águas saem da terra; do mesmo modo, inquirir sobre a fonte de uma regra jurídica é buscar o ponto pelo qual sai das profundidades da vida social para aparecer na superfície do Direito”.[169]Distinguimos três espécies de fontes do Direito: históricas, materiais e formais. Fontes Materiais - O Direito não é um produto arbitrário da vontade do legislador, mas uma criação que se lastreia no querer social. É a sociedade, como centro de relações de…

constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções (art 59 da CF). Espécies de fontes formais: * Fontes formais primárias (principais ou imediatas): São fontes que modificam o ordenamento jurídico. Ex: Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto legislativo, resolução e etc. * Fontes formais secundárias: Diferentemente…

Processo legislativo Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. O processo legislativo é a sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral, cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a uma série de regras próprias. As…

Continuação de Processo Legislativo: Espécies Normativas (art. 59 da CF) 1. Espécies normativas: - Emendas à Constituição (art. 59, I da CF): Já foram estudadas em tópico anterior. - Leis complementares (art. 59, II da CF). - Leis ordinárias (art. 59, III da CF). - Leis delegadas (art. 59, IV da CF). - Medidas Provisórias (art. 59, V da CF). - Decretos legislativos (art. 59, VI da CF). - Resoluções (art. 59, VII da CF)

1. LEIS COMPLEMENTARES O próprio nome “Leis complementares” dá ideia de que esta espécie normativa prevista no Texto Constitucional visa a complementá-lo, não no sentido de integrá-lo como as Emendas Constitucionais fazem e sim no sentido de especificá-lo, detalhar matérias de grande importância para o Constituinte Originário. A lei complementar trata de matérias que o legislador constituinte alçou a uma regulamentação mais rígida em face de sua importância, exigindo assim,…