Processo Legislativo Espécies Normativas

Primárias: São aquelas que foram submetidas à apreciação do Poder Legislativo quais sejam: Constituição Federal, Emendas Constitucionais, Tratados e Convenções Internacionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções do Senado Federal. Fontes Secundárias: São aquelas emitidas pelo Poder Executivo, compostas por: decretos e normas complementares (portarias, instruções normativas, decisões de órgãos singulares ou…

PROCESSO LEGISLATIVO Conceito: conjunto de atos realizados pelos órgãos legislativos visando a formação de normas de Direito (vide art. 59). O modo pelo qual estes atos se realizam chama-se “procedimento”. Procedimentos legislativos: 3 tipos: ordinário - é o comum, mais demorado, para elaboração de leis ordinárias e leis complementares. Não tem prazo para terminar sumário - é aquele marcado pelo regime de urgência (vide art. 64, §§ 1º e 4º). especiais -…

5. Espécies de dissídios coletivos Do mesmo modo que os conflitos coletivos de trabalho dividem-se em conflitos de natureza econômica e conflitos de natureza jurídica, também os dissídios coletivos, entendidos como procedimentos para solução jurisdicional dos conflitos coletivos de trabalho, classificam-se em econômicos e jurídicos. ECONÔMICOS: São aqueles que se destinam a criação de ou modificação das normas gerais de trabalho, que não foram acordadas previamente , através da representação

Funcionamento e Processos Legislativos: 1. (Cespe/TRF1/Juiz Federal/2011) O processo legislativo envolve a elaboração de várias espécies normativas, entre as quais se incluem as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos e os regulamentos. 2. (TRT-MT, FCC - Técnico Judiciário - 2004) Considere as assertivas sobre o Processo Legislativo. I. A Constituição pode ser emendada, dentre outras hipóteses, mediante proposta de no mínimo metade dos membros da Câmara dos Deputados ou…

PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL - 1) O processo a luz dos direitos fundamentais: Da segunda metade do séc.XX até hoje surgiu uma discussão sobre o novo papel da constituição no sistema jurídico, que foi denominada de NEOCOSTITUCIONALISMO = é uma teoria sobre o direito constitucional que se desenvolveu após a segunda guerra; a CF passa a ser vista como principal fonte normativa; antes ela era vista como uma mera carta de intenções, o Estado que vigorava era o Estado Legal/Legislativo;…

Supremacia da Constituição sobre as demais espécies normativas repousa sobre a própria estrutura hierarquizada da estrutura jurídica do Estado. 2. O PODER CONSTITUINTE: A Constituição como vértice do sistema jurídico, como a Lex legen (a lei das leis), encontra origem e fundamento no Poder Constituinte, definindo-se este, de maneira sumária, como o poder de criar e reformar as Constituições. É o Poder que institui todos os demais poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), mas…

totalitarismo, mostra-se inegável a presença de grandes virtudes e méritos nesse modelo de Estado adotado até os dias de hoje na França, no Brasil, e na maioria dos países do mundo. E é neste processo de racionalização e sistematização das relações entre Estado e indivíduos, através de uma estrutura normativa que parte da Constituição e alcança os menores atos administrativos decorrentes do poder regulamentar, 2 que começam a surgir as ideias de legalidade e de reserva de lei,…

Auditores Fiscais, Técnicos, Analistas e Carreiras Afins. Direito Constitucional Profº Léo Van Holthe www.cursoparaconcursos.com.br PROCESSO LEGISLATIVO O processo legislativo consiste no conjunto de atos (iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação) realizados pelos órgãos legislativos visando à formação das espécies normativas indicadas no art.59 da CF/88. Todas as normas primárias do art.59 situam-se num mesmo patamar hierárquico, à exceção…

verticalizada na interpretação constitucional. A supremacia coloca a constituição no ponto mais alto do ordenamento jurídico. ART 59.OUTRAS LEIS (outras espécies normativas) QUE DEVEM OBEDIÊNCIA A CONSTITUIÇÃO. Todas as outras espécies normativas,se situam num espaço inferior ao da constituição. - RIGIDEZ- PODE SER MODIFICADA/ATUALIZADA,MAS ESSE PROCESSO É MAIS DIFÍCIL. É rígida mas não é imutável.Na constituição brasileira, o constituinte derivado é que modifica o texto…

Direito Constitucional Nacionalidade 1-Conceito: “Vinculo Político-Jurídico que une a pessoa física ao estado, tornando-a parte integrante da dimensão humana deste, a saber, do seu povo” Pontes de Miranda 2-Espécies de Nacionalidade: a) Nacionalidade Primária ou Originária Art. XV da declaração universal dos direitos do homem e do cidadão “Todo homem tem direito a uma nacionalidade” 1948 - Direitos Políticos e Civis * Polipatria = Plurinacionalidade =…