Processo Legislativo Espécies Normativas

aprovadas nos moldes do que prevê a sistemática da Lei n. 11.417 /2006 e da CF seriam uma espécie de "superlei", uma norma geral e abstrata, o que, por si só, configuraria afronta e usurpação da função típica de legislar, inerente ao Poder Legislativo [2 ]. Isso seria, para os combatentes da súmula, verdadeira superposição de poderes, na qual o STF se colocaria em posição superior em relação do Poder Legislativo, cujo exercício é atribuído ao Congresso Nacional, que se compõe da Câmara…

A Hermenêutica Jurídica é uma teoria da interpretação, tem por objetivo primordial o estudo e a sistematização dos métodos, processos ou elementos utilizados na interpretação. É uma teoria científica da arte de interpretar, busca determinar o significado e o alcance de uma prescrição jurídica. A interpretação busca decifrar o sentido e o alcance da mesma. É a adequação da verdadeira coisa pensada com a coisa existente. O termo hermenêutica, de origem grega, é oriundo de…

As fases do processo legislativo Regulado pelo art.59 da constituição federal, o processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplina um procedimento a ser observado pelos órgãos competentes para a elaboração de espécies normativas. A não obediência desse conjunto é tratada como inconstitucionalidade. O processo legislativo é a sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral que formam uma sequencia, dentre elas: incentivo, discussão, votação,

Conceito de Fontes do Direito e Classificação; 1.2. Distinção entre fontes materiais e formais do direito. 2. A lei 2.1. O processo de elaboração legislativa; 2.1.1. Atos do processo legislativo. 2.2. Técnica legislativa 2.2.1. Regras para redação das normas. 3. Os Costumes 3.1. Direito costumeiro ou consuetudinário; 3.2. Espécies de costumes; 3.3. Costume e desuso das leis. Referências bibliográficas: NADER, Paulo. Introdução ao…

--- Tribunal de Contas ---- *Função : > Auxilía (o responsável é o legislativo) na ficalização contábil, orçamentária e fiscal do executivo. Art 70 e 71, CF TC, controle externo Todas as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que recebem recursos públicos, são fiscalizadas pelo TC. *Competência (art.71) : Destaque : Incisos 1 e 2 Quem julga as contasdo presidente é o Congresso, mas o TC aprecia as contas. O TC julga as contas dos administradores públicos e…

constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais. Se possível for, a fim de garantir compatibilidade das leis e atos normativos com as normas constitucionais, deverá ser utilizada a técnica da interpretação conforme analise da constitucionalidade das espécies normativas ( art. 59 da CF ) consubstancia-se em compará-las com determinados requisitos formais e materiais, afim de verificar-se sua compatibilidade com as normas constitucionais. Controle Preventivo Controle…

características, natureza e finalidades;Administrador: habilidades e papéis; Processo administrativo e as funções básicas da Administração. Mudança, inovação e cultura organizacionais. Planejamento: definição, importância e princípios; Planos, estratégias, metas e indicadores; Planejamento estratégico: características, etapas, vantagens e resultados; Direcionamento organizacional: missão, visão, objetivos e políticas; Tomada de decisão: processo decisório. Organização: definição,…

federados atuarão sobre as mesmas matérias, de forma a estabelecer um verdadeiro condomínio Legislativo, conforme as palavras de Raul Machado Horta (6). Para o autor, as Constituições Federais passaram a explorar, com maior amplitude, a repartição vertical de competências, que realiza a distribuição de idêntica matéria legislativa entre a União Federal e os Estados-membros, estabelecendo verdadeiro condomínio legislativo, consoante regras constitucionais de convivência. Questão 2 -…

organização política de um país. Espécies de Constituição Quanto à forma escritas ou costumeiras Quanto à consistência rígidas ou flexíveis Quanto à origem promulgada ou outorgada Escritas – São aquelas cujos dispositivos estão reunidos em um instrumento (C. Brasileira) Costumeiras – Aquelas que vão se formando aos poucos, pela reiterada prática de certos atos (C. Inglaterra) Rígidas – Aquelas que só se alteram mediante processos…

INTRODUÇÃO Este trabalho em como objectivo dissertar sobre a lei, no entanto Lei (do verbo latino ligare, que significa aquilo que liga, ou legere, que significa aquilo que se lê) é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. Lei, no sentido científico, é uma regra com base em algum fenómeno que ocorra com regularidade observada. É uma generalização que vai além das nossas…