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FACULDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIAS DO MARANHÃO- FACEMA PROFESSORA : PRISCILA NEIVA DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL II RESUMO – PROCESSO LEGISLATIVO 29/NOVEMBRO/2013 CAXIAS - MA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS DO MARANHÃO- FACEMA RESUMO – PROCESSO LEGISLATIVO IGOR FERNANDO MORAIS RÊGO MENESES MAIRA INGRETH SILVA SANTOS 29/NOVEMBRO/2013 CAXIAS-MA Processo Legislativo O processo legislativo é a função típica do Poder Legislativo. Vale lembrar, por oportuno, que a fiscalização também é uma função típica do Poder Legislativo. O Poder Executivo e o Poder Judiciário, de forma atípica, também exercem a função legislativa. Poder Judiciário: exerce de forma atípica a função legislativa quando elabora seu regimento interno. Poder Executivo a. Medida Provisória (art. 62 CF/88); b. Decreto Autônomo: Conforme dispõe o art. 84, inciso IV, CF/88, poderá ser expedido Decreto Autônomo para: I – organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; II – extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos c. Lei Delegada (art. 68 CF/88) Espécies de Processo Legislativo 1. Quanto a organização política, o Processo Legislativo poderá ser: a. Autocrático: não há participação popular; b. Indireto: as propostas são votadas por representantes (adotado no Brasil); c. Semidireto: os representantes elaboram as…

O Processo Legislativo na 
 CF/88 Processo Legislativo e Estado Democrático de Direito Conceito Natureza Princípios CONCEITO Seqüência de diversos atos jurídicos que, formando uma cadeia procedimental, assumem seu modo específico de interconexão, estruturado em última análise por normas jurídico-constitucionais,e, realizados discursivamente em contraditório entre agentes legitimados no contexto de uma sociedade aberta de intérpretes da Constituição, visam à…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC FLAVIANE MENDES DA CRUZ GABRIELA JUNCA VENTURA CRIAÇÃO DAS LEIS E AS FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO COLATINA – ES 2011 FLAVIANE MENDES DA CRUZ GABRIELA JUNCA VENTURA CRIAÇÃO DAS LEIS E AS FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO Trabalho Acadêmico apresentado ao Centro Universitário do Espírito Santo – UNESC, sob orientação do Professor Breno de Vasconcelos, disciplina de Introdução ao Estudo do…

No processo legislativo da lei ordinária existe ato administrativo? Ato Administrativo tem que ser regulado pelo Direito Público, e é toda manifestação unilateral do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa, que produz efeitos jurídicos. O Estado é uno e indivisível, há a divisão das funções. Na divisão dos poderes no Brasil a função legislativa compete ao Legislativo (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), podendo também exercer a função…

Processo legislativo pode ser entendido de duas formas. Sociológico e jurídico. Juridicamente, expor que as disposições organiza o procedimento a ser obedecidos pelos órgãos competentes na produção de leis e os atos define a própria constituição. Sociologicamente, expor que para os legisladores cumprir suas tarefas, os fatores reais vão estimular para isso acontecer de forma natural com os fatos ocorridos para gerar a concretização do que se define. A Constituição federal deixa…

PROCESSO LEGISTATIVO DA LEI ORDINÁRIA, EXISTE ATO ADMINISTRATIVO? O estudo em questão destina-se a verificar o exercício de atos administrativos, especificamente no processo legislativo da lei ordinária. Pode-se definir processo legislativo como o conjunto de atos ordenados sucessivamente e destinados à elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos ou resoluções, seguindo certos princípios e normas previamente estabelecidas. O…

Processo Legislativo 1. CONCEITO O Processo Legislativo está descrito do art. 59 a 69. A expressão “processo legislativo” compreende o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação) que o poder legislativo e o executivo executam para produzir uma lei. O processo legislativo tem competência para elaborar as seguintes espécies normativas que são denominadas normas primárias, pois sua validade é retirada da Constituição: Emendas à…

FACULDADE MARIO SCHENBERG 2011 – 8º semestre SEMINARIO DIREITO INTERNACIONAL Assunto: PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO Temas: Elaboração da lei – Fase Introdutória – Iniciativa da Lei – Iniciativa Parlamentar - Congresso Nacional – Sistema Bicameral – Iniciativa Extra Parlamentar - Legitimados da iniciativa extra-parlamentar – Diplomas legais das iniciativas parlamentar e extra--Parlamentar …

ordinária e suas fases. Também será abordado sobre o porque da necessidade de criar novas leis a cada dia e quais são os impostos Estaduais e Municipais. O objetivo específico do trabalho foi o estudo das garantias asseguradas pelo princípio da Lei Ordinária e suas fases introdutórias, constitutiva e complementar e a suas correspondentes atribuições. A justificativa do tema advém da sua atualidade no âmbito das discussões doutrinárias. Destaca-se a necessidade do seu estudo para…

produzem todos os efeitos de imediato, necessitando do comportamento legislativo infraconstitucional pera ter o seu comprimento. Ex: art.21,IX; art. 48,IV; art. 184; art. 211,§ 1º; art.215 C F. Art.216,§ 1º; art.170; art.196 e outros. Aplicabilidade das Normas Constitucionais O objetivo maior do Direito Constitucional é o que se chama de “filtragem constitucional”. Isso quer dizer que todas as espécies normativas do ordenamento jurídico devem existir,…