A discricionariedade do administrador público nos processos licitatórios

JACÓ IRINEU DE PAULI JÚNIOR A DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS CURITIBA 2 2012 INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................... 3 II - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .......................................................................................................... 4 2.1 - A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ......................................................................................... 4 2.2 - PRINCÍPIOS BÁSICOS .............................................................................................................. 12 2.3 - OS PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO .......................................... 21 2.4 - O USO E O ABUSO DO PODER ................................................................................................ 29 2.4.1 - USO DO PODER .................................................................................................................. 29 2.4.2. - ABUSO DO PODER ............................................................................................................ 30 III - PODER VINCULADO ..................................................................................................................... 36 IV - PODER DISCRICIONÁRIO ........................................................................................................... 38 V - LICITAÇÃO .....................

ênfase aos processos licitatórios e as vantagens para as compras da Administração Pública. O pregão no cenário da Administração veio em busca de demonstrar uma maior eficiência e celeridade nas compras dos órgãos públicos. Assim, tende a substituir as modalidades tradicionais instituídas pela Lei de nº 8.666/93, por procedimentos mais rápidos, eficientes e práticos. Pretende-se que os resultados desta pesquisa sirvam de subsídio tanto para os gestores públicos, quanto para…

Curso de aperfeiçoamento em Licitação e Contratação Pública MODULO I • SEMANA 4 Versão par a impressão PRINCÍPIOS NO PROCESSO LICITATÓRIO José Carlos de Oliveira Professor de Direito Administrativo na graduação e no Programa de Pós-Graduação do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Unesp/Franca Introdução A licitação foi introduzida no ordenamento jurídico pelo Decreto nº 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a…

Diante do Acórdão, Registro 2013.0000227504, na 1a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi proferida a decisão que negou provimento dos recursos. Nesta restou claro que as partes apelantes procederam a realização de licitação, porém, não sendo observadas as regras pertinentes a legislação de Licitação Pública, conforme Lei 8.666/93. Resultou-se em anulação do procedimento licitatório em razão da fraude caracterizada. A ação primária ajuizada foi ação civil…

Trabalho Final Curso de Extensão sobre Licitações e Contratos (realizado via Centro de Tecnologia Educacional – CTE) Descrição sucinta do resultado da auditoria no processo licitatório LIC 171/2007: Será feita análise do procedimento licitatório LIC 171/2007 averiguando-se quanto à conformidade com os ditames legais previstos na Lei n° 8.666/93. O primeiro aspecto observado foi a incoerência de alguns documentos no procedimento licitatório que se remetem em seu conteúdo a…

Projetos” PORTIFÓLIO TEMA: PROCESSO LICITATÓRIO PÚBLICO Orientação para o desenvolvimento do trabalho: Pesquisa sobre as modalidades de licitação previstos em lei e as aplicações de cada um desses tipos. Quais exceções de contratação a lei prevê a dispensa de licitação. Modalidades: Carta Convite, pregão, etc. Deve abordar os seguintes tópicos: Modalidades de licitação Aplicação das modalidades previstas em lei Casos de dispensa de licitação Orientações: - O trabalho é individual…

NOÇÕES DE PROCESSO LICITATÓRIO – CONCURSOS 2007 – V_RG_S NOÇÕES DE PROCESSO LICITATÓRIO CONCURSOS 2007/2008 TST 2007/2008 – V_RG_S 1 NOÇÕES DE PROCESSO LICITATÓRIO – CONCURSOS 2007 – V_RG_S NOÇÕES DE PROCESSO LICITATÓRIO DEFINIÇÕES BÁSICAS – para melhor compreensão da terminologia utilizada apresentamos a seguir algumas definições básicas que nos auxiliarão a compreender o processo licitatório e seus procedimentos. São elas: 1 - LICITAÇÃO – é o conjunto de…

as normas para licitações e contratos da Administração Pública encontramos os casos os quais a Administração Pública pode realizar processo de compra, contratos, vendas, doações e outros fins sem a exigibilidade de proceder de processo licitatório. Sendo os que seguem a seguir: Licitação Dispensada A Licitação Dispensada se dá quando o Agente Público (Administrador ou Servidor) não poderá realizar a licitação. A Licitação é possivel (juridicamente) mas não há como determinar os…

[pic] Curso de Petróleo e Gás Disciplina Licitações e Contratos Procedimento licitatório simplificado da PETROBRAS Christiane Rosa Siciliano......................Mat.: 2010.01.37814-8 Fábio Rodrigo Tramujas.......................Mat.: 2010.01.35259-9 Isabella Fraga Coelho de Moura...........Mat.: 2010.01.00453-1 Kevin Santos.........................................Mat.: 2010.01.30810-7 Vilmara Franco.....................................Mat.: 2010.01.42545-6 Vívian Gonçalves…

Bernardo do Campo – 2007. O presente estudo trata dos crimes previstos na Lei 8666/93, Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Primeiramente, observa-se a evolução do processo licitatório no Brasil. Os crimes previstos nesta Lei guardam relação com os princípios norteadores do Direito Administrativo, os quais serão explicitados brevemente no presente estudo. A supracitada Lei esgotou o assunto, inclusive, revogou alguns artigos do Código Penal Brasileiro, que tratavam de forma…