Processo Licitatório Publico

INTRODUÇÃO O presente estudo aborda possibilidades de contratação direta com a Administração Pública e a manutenção do princípio da moralidade nestes casos.Observa inicialmente a abrigatoriedade do processo licitatório e seu conceito.Destaca os dispositivos legais acerca da dispenxsa e inexigibilidade de licitação para a contratação entre particular e ente público.Aponta a diferença entre dispensa e inexigibilidade,demonstra o conceito de moralidade administrativa,verifica o comando legal

DECRETO NO ... DE ... DE FEVEREIRO DE ... ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS – PROCESSOS LICITATÓRIOS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ..., no uso da atribuição que lhe confere o art. ..., ..., da Lei Orgânica do Município, bem como considerando o que dispõem os artigos 68 e 69 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964. DECRETA: CAPÍTULO I DAS LICITAÇÕES SEÇÃO I DEFINIÇÃO E PRINCÍPIOS BÁSICOS Art.…

então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Outras leis trataram das licitações, porém, de forma singela, vindo a ser consolidado pelo Código de Contabilidade da União, Decreto nº 4.536, de 28 de janeiro de 1922. O procedimento licitatório foi sendo aprimorado ao longo do tempo com o propósito de dar mais eficiência e confiabilidade às contratações públicas, sendo sistematizado pelo Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, dando ao termo “licitação” o…

Governador Valadares, informa que realizará processo licitatório na modalidade ( x ) Convite ( ) Tomada de Preços, para aquisição de: MATERIAL CONSUMO E SERVIÇOS para atender a demanda, dos alunos da escola via PDDE E PROEMI, convida os interessados a apresentarem documentação de habilitação e proposta comercial dos itens constantes no Anexo I, parte integrante deste edital, mediante condições abaixo: OBJETO: Constitui objeto do presente processo licitatório a aquisição de Material…

os gestores públicos e demais interessados, norteando-os quanto aos meios utilizados para proceder a referida definição, de bens e serviços comuns. Esta definição é, na verdade, requisito essencial para que se possa realizar o certame na modalidade Pregão. Para o alcance deste, que é o principal objetivo do presente trabalho, são expostos alguns temas, quais sejam, a conceituação de licitação, um breve histórico do ato de licitar, os princípios que devem reger o procedimento licitatório…

sua Constituição regra concernente aos processos licitatórios realizados no âmbito de sua competência. Dispõe a Carta Estadual: “Art. xxx – Na análise de licitações, independentemente da modalidade escolhida, serão considerados, entre outros itens, para a averiguação da proposta mais vantajosa, os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública deste Estado”. Analise a constitucionalidade da norma, à luz dos preceitos licitatórios legais e constitucionais.…

E A REGULAMENTAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS A licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, pelo Decreto nº 2.926, de 14 de maio 1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comercio e Obras Públicas. Após o advento de diversas outras leis que trataram, de forma singela, do assunto, o procedimento licitatório veio, a final, a ser consolidado, no âmbito federal, pelo Decreto nº 4.536, de…

EXCELENTISSIMO (A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE DIREITO DA 1ª VARA CIVIL DA SUBSESSÃO EM UBERLÂNDIA-MG PROCESSO Nº. 0702.13.000000-0 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE (ANTT), já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem por seus procuradores infra-assinados, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformada com sentença proferida pelo juízo a quo, vem, em tempo hábil, apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO, requerendo que sejam as mesmas…

Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. Para licitações, no Brasil, por entidades que faça uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93. O ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras…

proposta mais vantajosa através da concorrência, para a aquisição de produtos ou serviços destinados a órgãos públicos, divulgados em editais nos jornais de grande circulação. A Administração Pública trabalha em prol da sociedade, ou melhor, a serviço da sociedade. Os princípios que regem a Administração Pública são de grande importância para o bom andamento do procedimento licitatório, tais como: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e os específicos, como…