Processo Licitatório Publico

02575/2011 – TCER. INTERESSADO : Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. ASSUNTO : Representação. RESPONSÁVEL : Confúcio Aires Moura, Governador do Estado de Rondônia, e Vera Lúcia Paixão, Secretária de Estado de Administração e outros. RELATOR : Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra. DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE LIMINAR N. 33/2011 Visto e etc., I – Dos elementos factuais O Ministério Público junto ao Tribunal de…

TRANSCRIÇÃO AO VIVO DA DÉCIMA SEGUNDA SEMANA – Prof. J. MADEIRA LICITAÇÃO Considerações Iniciais: Licitação é um dever constitucional atribuído ao Estado, porque os agentes públicos não administram interesses próprios. O administrador atua no interesse da coletividade. A licitação é um instituto milenar. No Direito romano já se utilizava esse procedimento, através de uma super vela, em que os comerciantes lançavam suas ofertas, tendo como

EDITAL do procedimento licitatório..., tomada de preços, para aquisição de equipamentos de informática, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – DOS FATOS A empresa impugnante, sediada em Anápolis, possui 02 (dois) anos de funcionamento, explora o ramo de equipamentos de informática. A companhia Energética de Goiás – CELG, publicou edital licitatório, modalidade tomada de preços, para aquisição de equipamentos de informática. Acontece que ao adquirir o edital licitatório, a…

execução nos órgãos integrantes do Quartel-General do Exército Brasileiro. Na administração pública federal, diferentemente da iniciativa privada onde o foco está na obtenção do lucro, os gastos com recursos públicos devem se pautar pela necessária vinculação ao interesse público, cujo foco está voltado para o interesse do cidadão. Desta feita, cabem aos agentes da administração, face à escassez de recursos, os dispêndios racionais, eficientes e, sobretudo, adequados à lei. …

2009.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que são apelantes JAIR FEREIRA DUARTE JUNIOR, JANAYNE ANDREA MARQUES DE FARIA e ARAMED SERVIÇOS MEDICOS S/C LTDA, são apelados PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitada a preliminar, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V.U.", de conformidade com o voto do Relator,…

nacional, a licitação não deve ser realizada, pois não há licitação secreta. A licitação tem fundamento no art. 37, XXI, da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de serem as obras, serviços, compras e alienações contratadas através de processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as…

“lei” para o processo. Processo licitatório divide-se em duas fases: interna, momento em que se definem minuciosamente as características do serviço ou produto a ser contratado sem que se perca a COMPETITIVIDADE (ato discricionário), começando com a necessidade de contratar e terminando com o edital; externa, momento processual. PROCEDIMENTO NA FASE INTERNA, PROCESSO NA EXTERNA. É possível revogar a licitação por algum motivo superveniente devidamente justificado. Contrato licitatório…

está sendo desviado a fins de menor importância. Sem discutir demasiadamente o mérito da questão tratada anteriormente o trabalho fixará o foco no processo licitatório, princípios e a Lei da Copa. Pode – se afirmar que todos os doutrinadores que escrevem sobre a finalidade da administração pública afirmam que seu maior objetivo é para o interesse público. E este fato não fica apenas na teoria não; ele é princípio, é lei. Carvalho Filho (2009) aponta que se não existisse lei e a…

serviços. A empresa do ramo de Licitação Publica, visando oferecer seus melhores produtos e serviços com eficiência e qualidade ao Estado, Município e empresas Particulares. A empresa dispõe de 5 (cinco) colaboradores. Presta serviços aos órgãos públicos e privados, através das modalidades: Pregões, Concorrência e Tomada de Preços e outros. Os clientes são todos os órgãos Estaduais, Municipais, Federais e Particulares que tem por objetivo a contratação por meio da licitação. A empresa…

empresas a melhoria que ela pode nos fornecer valiosas informações de como participar de processos licitatórios. Bem como a venda de produtos ou serviços prestados pelas empresas, às entidades públicas ou privadas. Nosso artigo se dirige também ás pessoas que apreciam o assunto, e desejamos que seja de grande valia para novos conhecimentos. Essas informações orientam como funcionam os processos licitatórios, como eles surgiram, como são julgados, quem pode participar, como se dividem,…