Processo Licitatório Publico

prática os conhecimentos adquiridos ao longo do curso aliando a teoria à prática administrativa nos processos Licitatórios no âmbito da administração pública. A SLC realiza licitações para a compra ou alienação de bens, a execução de obras e a prestação de serviços à ANEEL, apoiando as áreas durante a fase interna do procedimento e monitoramento dos contratos resultantes dos procedimentos licitatórios e dos convênios firmados pela Agência, auxiliando os gestores na sua execução e…

Jurisprudências. Essa fiscalização incide sobre todos os atos do processo licitatório, ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, e sobre a execução dos contratos celebrados, com vistas a assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados e a correta aplicação dos recursos públicos. 2. JUSTIFICATIVA DA PESQUISA A monografia a ser elaborada discorrerá sobre os procedimentos utilizados pelos agentes públicos na fiscalização dos contratos da Defensoria…

ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Licitação não será sigilosa, exceto quanto ao conteúdo das propostas até serem abertas. São públicos e acessíveis aos cidadãos os atos do respectivo processo. Finalidade • Princípio da Isonomia; • A escolha da proposta mais vantajosa para Administração; • O desenvolvimento sustentável nacional. A Lei no 8.666/1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XX I, da…

FASE EXTERNA DA LICITAÇÃO NAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – FASE DE SANEAMENTO Christianne de Carvalho Stroppa Mestre pela PUC/SP Professora de Direito Administrativo da PUC/SP e da USCS/SCS Assessora Jurídica na Secretaria da Saúde do Município de São Paulo Ex-Procuradora da Universidade de São Paulo Advogada especialista em Direito Público I- INTRODUÇÃO Com o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, instaurou-se no Brasil o denominado Estado Gerencial1.

Estado de também evoluir na sua forma de administrar, objetivando maior eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos. Cria-se então a licitação. A prática da licitação é obrigatória sempre que a Administração pública desejar comprar bens, executar obras, contratar serviços ou em casos de concessões. A conceituação e os princípios que regem o processo licitatório para que o mesmo seja validado, as modalidades e os casos de dispensa e inexigibilidade é o que entenderemos…

Funcionários Públicos do Estado de São Paulo”, para que suas ações sempre estejam em conformidade com o mesmo e com as diretrizes estabelecidas nesse Plano. Este encarte compreende de um glossário dos termos administrativos mais utilizados, as rotinas e modelos de documentos a serem enviados. 5.1. Glossário/ Siglas ADIANTAMENTO: a entrega de numerário (valor que fica disponível) ao servidor em exercício. Somente em casos excepcionais, quando a despesa não puder subordinar-se ao…

confronto entre a ética dos Gestores e a fragilidade da lei das licitações no âmbito público. Sendo assim, o objetivo traçado para o trabalho é de citar as modalidades de licitação concorrência e convite, as formas de utilização de dispensa e inexigibilidade de licitação conforme prescreve o texto legal, e a lei 10.520/2002 (Lei do pregão), mostrar o que tange a ética relacionada aos trabalhos exercidos pelos gestores públicos, descrever alguns pontos de fragilidade que a lei permite que…

traduz no procedimento constitucionalmente previsto com vistas à garantia da competição isonômica entre aqueles que podem oferecer determinados bens ou serviços à Administração Pública, bem como para a contratação de obras e para a alienação de bens públicos. Nas palavras de Marçal Justen Filho, a licitação constitui o: procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção da proposta de contratação mais…

Código Penal. 4 O Art. 83 da Lei n.8666/93 tem a seguinte redação: “Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo”. O referido artigo sujeita o condenado que seja servidor público a uma sanção penal além de uma sanção de natureza administrativa, qual seja, a de perda do cargo ou mandato, devendo ser ambas aplicadas cumulativamente.…

a ser fielmente cumprido, não cabendo opção ou faculdade de exercê-lo ou não • Pergunta 7 0,5 em 0,5 pontos O ato de compra ou locação de imóvel, cujas instalações e localização sejam únicas e estratégicas para a satisfação do interesse público, é caso típico de: Resposta Resposta Selecionada: a. inexigibilidade da Licitação. Resposta Correta: a. inexigibilidade da Licitação. Feedback da resposta: Comentário: A resposta correta é a alternativa a), pois, nos…