Processo Licitatório Publico

calamidade pública, não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma medida, ser atribuída a culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação; • exista urgência concreta e efetiva do atendimento à situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens ou a saúde ou a…

contraditório e dos recursos no procedimento licitatório, tanto na Lei 8.666/93, Lei das Licitações, quanto na Lei 10.520/02, quanto nos Decretos nºs 3.555/00 e 5.450/05, que tratam do pregão presencial e eletrônico. O procedimento licitatório da Lei 8.666/93 possui várias fases nas quais o recurso licitatório pode ser interposto, já o procedimento do pregão, tanto presencial quanto eletrônico, se desenvolve em uma única sessão pública, sendo que o recurso licitatório é interposto…

POSSÍVEL A PREFERÊNCIA POR DETERMINADA MARCA EM UM PROCESSO LICITATÓRIO A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 37, XXI que as obras, serviços, alienação e compras da administração publica direta ou indireta serão contratados através de processo licitatório, com ressalva nos casos especificados na legislação, tais como as do artigo 25 da Lei 8.666/93. Três situações exemplificativas de inexigibilidade de processo licitatório são apresentadas no artigo 25 da Lei…

Portanto devido a demora que seria para a realização das obras através dos tramites licitatórios até então legalmente instituídos, fez-se necessário a criação de uma nova modalidade, visto que a demanda de serviços e obras de infraestrutura necessárias a realização desses eventos era muito grande, e o tempo hábil para a concretização dos mesmos muito curto. Com o objetivo principal de desburocratizar os processos licitatórios, tornando-os mais céleres, o RDC, estendeu-se a outras…

Processo nº: 0003260-75.2011 Natureza: Mandado de Segurança Impetrante: Líder Combustíveis LTDA. Impetrado: Prefeito Municipal de Minas Novas e outro SENTENÇA I - RELATÓRIO LÍDER COMBUSTÍVEIS LTDA, qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE MINAS NOVAS e do pregoeiro ADERBAL APARECIDO FERNANDES, consistente em revogar parcialmente o processo licitatório nº 006/2011, realizado pelo Município de Minas Novas, na modalidade…

PROCESSO LICITATÓRIO NO SUS 1 INTRODUÇÃO O Estado, para cumprir sua missão, deve estar organizado de forma a satisfazer as necessidades públicas de interesse geral e, assim, promover o bem comum. Para gerenciamento dessas ações e programas almejados pela sociedade, é necessário o planejamento de metas, ações e objetivos, bem como o seu controle. Esse planejamento se materializa no orçamento público e se faz necessário

FUNDACE/USP MBA: GESTÃO PÚBLICA RESUMOS DAS DISCIPLINAS: PROCESSOS LICITATÓRIOS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL Professores: Roberto Botelho e Andres Falconer Aluno: Sérgio Paulo de Miranda 2005 PROCESSOS LICITATÓRIOS Não obstante o fato de não lidarmos com licitação na nossa atividade profissional diária, escolhemos a disciplina Processos Licitatórios, ministrada pelo professor Roberto Botelho para resumir…

Parecer jurídico nº _________/2014 autos do Processo: 113/2014 Interessado: Diretor de Comunicação e Cerimonial. Assunto: Contratação de serviços de publicidade. Dr. Procurador Chefe da Câmara: 1- Relatório. O Diretor de Comunicação e Cerimonial questiona a possibilidade de contratação de agência de publicidade para informar os atos da Câmara Municipal. Indaga, também, a respeito das implicações relacionadas com a legislação eleitoral e a prestação deste serviço.

depende de nossa vontade e perseverança” Albert Einstein 8 RESUMO Para o funcionamento da administração pública se faz necessário a aquisição de bens e/ou serviços de modo a se garantir a sua regular prestação de serviços. O processo licitatório é definido, doutrinariamente, como uma forma de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, ou seja, torna-se indiscutível que em toda e qualquer licitação busca-se instalar efetiva e real competição entre…

Jurídicas da Administração Pública Brasileira preveem que, para a contratação de obras, serviços, bens e alienações, como regra geral, a seleção da proposta mais vantajosa entre aqueles que se dispõe a contratar com os entes públicos. A este procedimento dá-se o nome de processo de Licitação. Abrangendo os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência, da moralidade e da probidade administrativa, este procedimento visa dar oportunidade a todos…