Processo De Recuperação Judicial

Sinopses jurídicas 23 lei falimentar – lei 11101/2005 – página 20 Hoje, portanto, existem três soluções possíveis para os devedores abrangidos pela Lei n. 11.101/2005: 1)ingressar em juízo requerendo a recuperação judicial; 2)negociar com seus credores e pleitear a homologação do acordo de recuperação extrajudicial; 3)falir, quando não houver outra solução. Só pode falir se existir uma sociedade empresária ou uma empresa. Empresário Rural? Art. 971. O empresário, cuja atividade…

Câmara dos Deputados, ela veio substituir o Decreto Lei n° 7.661/45, que regulou durante muitos anos o processo falimentar. Em sua vigência, ocorreram muitas modificações, por alteração da legislação e pela Jurisprudência, que ocasionou ajustes nas relações entre concordatário (falido) e os credores. A maior mudança foi a extinção da concordata e a “substituição” pelo Instituto da Recuperação Judicial. O projeto de Lei original nº 4376/1993de cunho do Poder Executivo, após idas e…

ao mesmo tempo em que também determina a aplicação da lei nova aos processos em andamento. O Decreto-Lei nº 7.661/45 foi derrogado, revogado parcialmente ou quase que totalmente, expressamente no art. 200 da Lei nº 11.101/05: “Ressalvado o disposto no art. 192 desta Lei, ficam revogados o Decreto Lei 7.661, de 21 de junho de 1945, e os arts. 503 a 512 do Decreto Lei nº 3.689, de três outubro de 1941 – Código de Processo Penal” A partir daí surgiram três hipóteses de direito intertemporal

Falência e Recuperação de Empresas Com base nas pesquisas realizadas verificou-se que existem valores obrigatórios regidos por regras jurídicas e princípios da LFRE (Lei de Falências e Recuperação de Empresas). Serão analisados os 11 princípios regulamentados pela lei: 1) PRESERVAÇÃO DA EMPRESA; 2) RETIRADA DO MERCADO DA EMPRESA INVIÁVEL; 3) PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS CREDORES; 4) SEPARAÇÃO DOS CONCEITOS DE ‘’EMPRESA’’ E ‘’EMPRESÁRIO’’; 5) REDUÇÃO DE CUSTO DE CRÉDITO; 6) PROTEÇÃO…

pode perceber pelas seguintes diferenças exemplificativas entre um e outro regime: a) Recuperação da empresa — faculdade aberta pela lei exclusivamente aos devedores que se enquadram no conceito de empresário ou sociedade empresária, em razão da qual podem reorganizar suas empresas, com maior ou menor sacrifício dos credores, de acordo com plano aprovado ou homologado judicialmente. Por meio do plano de recuperação da empresa, o devedor pode postergar o vencimento de obrigações, reduzir…

falência. LEGITIMADOS ATIVOS  ART. 48 – devedor –empresário individual / sociedade empresaria. Parágrafo único: cônjuge sobrevivente, herdeiros, inventariante, sócio. LEGITIMADOS PASSIVOS ART.49 – Créditos existentes na data do pedido da recuperação judicial, ou seja, antes da recup. Jud. REQUISITOS para que haja o deferimento da RJ,não basta ser empresário ou sociedade empresária.outros requisitos serão analisados ART. 48 -+ 2 anos atividade regularmente, não ser falido, se foi…

SUMÁRIO 1. Introdução...............................................................................................02 2. Falência...................................................................................................03 3. Processo falimentar................................................................................04 4. Pedido de falência...................................................................................05 5. Sentença declaratória da falência.....

INTRODUÇÃO O presente artigo tratará sobre a origem, importância e eficácia na atualidade do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte preconizado na Lei 11.101/05. O objetivo do presente estudo é verificar se o instituto criado pelo novo diploma falimentar é realmente aplicável e útil em nosso ordenamento jurídico empresarial atual e a sociedade brasileira, bem como servirá para que se observe claramente a necessidade ou não da criação ou…

METODISTA DE MINAS IZABELA HENDRIX PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ALUNAS: BRUNA GARCIA DE SOUZA KÊNIA PAULA DE SOUZA PERÍODO: 6° NOITE PROFESSOR: MURILO CÉSAR EMPRESARIAL LRE BELO HORIZONTE, 22 DE MAIO DE 2012 Recuperação A recuperação pode ser judicial ou extrajudicial. Recuperação Judicial A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira…

A recuperação judicial tem por objetivo tornar viável a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Visa, portanto, permitir que a empresa não paralise seu funcionamento, dando-lhe nova chance de êxito. O exame da viabilidade da recuperação da empresa deve ser feito