Processo De Anulação De Negocio Juridico

portadora da Carteira de Identidade nº. 000000-SSP/RN e do CPF nº. 000.000.000-00, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL E ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra ANTONIO GOMES DE MORAIS, brasileiro, divorciado, empresário, portador da Carteira de Identidade…

do negócio jurídico). e) (F) Quando ocorre negócio jurídico de alienação de imóveis, esta deve ser feita sempre por escritura pública. Se o valor do imóvel for inferior ou igual a trinta salário mínimos pode ser feita sem escritura pública. f) (F) O objeto lícito é elemento do plano de existência de negócio jurídico. Faz parte do plano de validade e não de existência do negócio jurídico. g) (V) O testamento é negócio jurídico unilateral e formal. h) (F) A mudança de domicílio é…

00000000000, residente e domiciliado na Rua Pedro Veloso, N° 12, Monte alto, Montes Claros-MG, CEP 39400-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer. JUSTIÇA GRATUITA A Requerente não tem condições de suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento de sua família, conforme declaração inclusa, razão pela qual, requer que se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. DOS FATOS A Requerente foi casada com o 1°…

ESCADA PONTEANA A teoria geral dos negócios jurídicos aplica-se aos contratos. O negócio jurídico é uma forma de exercício da autonomia privada. É o direito da pessoa regulamentar os próprios interesses. Na visão de Pontes de Miranda, o negócio jurídico é dividido em três planos, o que gera um esquema gráfico como uma escada com três degraus, denominada por parte da doutrina, como escada ponteana. ESCADA “PONTEANA” -ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DOS CONTRATOS PRIMEIRO DEGRAU *…

genitora, ANA MARIA, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portadora da carteira de identidade n˚[...], inscrita no CPF/MF sob o n˚ [...], residente na rua [endereço completo], Vitória, Espírito Santo, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem, perante este juízo, propor a presente AÇÃO PAULIANA pelo rito ordinário, em face de FÁBIO, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da carteira de identidade n˚[...], inscrito no CPF/MF…

O dolo no Direito Civil O dolo no Direito Civil Para o Direito Civil, dolo é um vício de consentimento do negócio jurídico praticado por uma das partes que celebram um contrato, ou seus representantes civis ou consentidos, a fim de ludibriar ou enganar a outra parte para que esta o celebre, fato que gerará proveito àquela parte ou à terceiro. Diversas definições foram elaboradas por doutrinadores e segundo…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO: XXXXXXXXXXXXXXX JUAREZ DOS SANTOS E LUCIA DOS SANTOS domiciliados na rua Montevidéu, n° 800, Madureira, nesta cidade, nos autos do processo acima mencionado, cujo Autor é LOURIVAL BRAGA, vem, através dos advogados subscritores, oferecer a sua, vem, através dos advogados subscritores, oferecer a sua CONTESTAÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA Trata-se de ação pelo rito ordinario proposta pela Autor,…

intermédio de sua advogada e bastante procuradora, com escritório profissional sito à Rua Madame Maria, nº 71, Centro, Vila Velha, ES, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇAO DE ANULAÇAO DE NEGÓCIO pelo rito ordinário, em face de JAIR JOSÉ MARTINS, brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade n.º 254698-5/ES, CPF n.º 558.558.558-58; FLÁVIA CRISTINA LOURENÇO MARTINS, brasileira, casada, aposentada,…

Paraná, por seu advogado Samuel , brasileiro, devidamente inscrito na OAB/PR sob nº , com escritório profissional sitio a Rua, mandato incluso, comparece perante Vossa Excelência para propor como de fato propõe a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURIDICO COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra LEONOHYR SANT’ANNA, e sua mulher ABIGAIL FARIA SANT’ANNA, brasileiros, casados, ele aposentado e taxista na Cidade de Turvo – Pr, portador do RG sob nº 9.938.065-9 SSP PR…

40 a 52 CAPÍTULO II — Das associações — arts. 53 a 61 CAPÍTULO III — Das fundações — arts. 62 a 69 LIVRO III DOS FATOS JURÍDICOS TÍTULO 1 DO NEGÓCIO JURÍDICO CAPÍTULO 1— Disposições gerais. — arts. 104 a 114 Seção 1— Do erro ou ignorância — arts.. 138 a 144 Seção II—Do dolo—arts. 145a 150 Seção 111—Da coação—arts. 151 a 155 CAPÍTULO V — Da invalidade do negócio jurídico — arts.. 166 a 184 LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002* Institui o Código Civil PARTE GERAL LIVRO 1…