Processo De Anulação De Negocio Juridico

para satisfazer a dívida. O código Civil em seus artigos 158 á 165 resguarda o direito dos credores prejudicados pela má fé do devedor, prevendo ações que possibilitam a anulação dos negócios jurídicos. Vamos fazer uma revisão importante do que foi visto até o momento no que tange aos defeitos dos negócios jurídicos: Todo negócio é a livre e espontânea vontade das partes, via de regra explicitada em um contrato. É a vontade das partes que pode conter defeitos, chamados vícios. O…

bairro, Vila Velha, Espirito Santo, CEP..., vêm por meio de seu advogado in fine assinado, com endereço profissional na Rua..., nº..., bairro, Cidade, Estado, CEP, onde receberá intimação na forma do artigo (39, I do CPC), propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário (art. 272 do CPC) em fase de JAIR..., nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliado em na…

comerciante, CPF n..., RG n..., residente e domiciliado na Rua das Flores, 12, bairro Floresta, Tubarão/SC, representado por seus advogados (documento incluso), com escritório localizado na..., vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO contra CAIO MÁRIO PEREIRA, brasileiro, solteiro, dentista, CPF n..., RG n..., residente e domiciliado na Rua das Dores, 04, bairro Trindade, Florianópolis/SC; SÍLVIO RODRIGUES, brasileiro, casado, aposentado, CPF n..., RG…

Civil II apresentado ao professor como exigência para a avaliação da atividade, sob orientação do professor São José/SC 18 de Maio de 2014 Etapa 3 Aula-tema: Invalidade do Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Ilícitos. Descrição do caso: Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO Contrato de permuta Sentença de procedência Irresignação da ré Descabimento Escritura pública que é formalidade necessária à validade de contrato de permuta de bem imóvel…

VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE • Contrato de Compra e Venda de Ascendente para Descendente DADOS DO PROCESSO: Apelação Cível nº 736538-6 Apelante: Olívia Joana Fachin Saggin Apelados: Valdecir José Fachin e Outros Comarca: Pato Branco Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível Relator: Celso Jair Mainardi Data de Julgamento: 22/02/2011 EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL ­ ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS ­…

o Código Civil em seu artigo 158, caput, afirma: “Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. ” É possível perceber que o art. 158 do Código Civil estabelece que são passíveis de anulação os negócios jurídicos celebrados por ação fraudulenta, no intuito de se…

Vista-RR, por sua Advogada infra assinado, com escritório na (endereço completo), vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 157 e 171, II, do Código de Civil promover a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito sumário, em face de José, alemão, empresário, casado, portador da carteira de identidade nº..., inscrita no CPF sob nº..., residente na rua das Flores, nº 200, Mucajaí-RR, pelos fatos e fundamentos que a seguir…

Defeitos do Negócio Jurídico Vícios Sociais Seção VI Fraude Contra Credores DIREITO CIVIL II Eliane Fontana Douglas, Fabiana, Francine, Julia, Joana, João Felipe, Lucas, Mauro Conceito • Fraude contra credores é, todo ato suscetível de diminuir ou onerar seu patrimônio, reduzindo ou eliminando a garantia que este representa para pagamento de suas dívidas, praticado por devedor insolvente, ou por ele reduzindo à insolvência; • Faz parte dos defeitos do negócio jurídico, sendo…

domiciliado à Rua ............., nº ...........– CEP – . na cidade de São Paulo - São Paulo, por seu procurador signatário, mandato incluso (doc.01), vem com a devida reverência perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO REALIZADO MEDIANTE VICIO DE CONSENTIMENTO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA em face de ....................., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº…

expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob o nº ...., residente na rua ( endereço completo ), vem por seu advogado com endereço profissional na rua ( endereço completo ), para fins do art. 39, I do Código de Processo Civil, vem por este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO Pelo rito ORDINÁRO, em face de DIOGENES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ...., expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente na…