Processo Criminal De 1834

N º. 18 – 2012 – Salvador – Bahia – Brasil A COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Rômulo de Andrade Moreira Procurador de Justiça na Bahia1 1) Introdução Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que…

BuscaLegis.ccj.ufsc.br O processo eleitoral no Brasil Império Eneida Desireé Salgado* O contexto político e social do Brasil Império é parcialmente revelado pela legislação eleitoral editada em profusão durante todo o período. Uma descrição dos principais pontos de cada diploma legal, com breve referências a acontecimentos políticos, dará uma noção das demandas e das respostas apresentadas. Ao fim do estudo serão analisados os aspectos mais relevantes do processo eleitoral. …

pasquins, folhetins que narravam essas “emoções de cadafalso”. E encerra o capítulo apresentando a literatura em que o crime é glorificado, porque revela a monstruosidade dos fortes e dos poderosos. Passa-se da busca pela confissão para o lento processo de descoberta, do confronto físico à luta intelectual. “Os grandes assassinatos tornaram-se o jogo silencioso dos sábios”. (p. 67). Na segunda parte, “Punição”, Foucault mostra como, na segunda metade do século XVIII, os protestos…

tarde, já no tempo da colonização do Brasil, as Ordenações Filipinas – compilação jurídica resultada da reforma do Código Manuelino – haviam modificado os Concelhos, transformando-os em Câmaras compostas por: Juízes Ordinários, com jurisdição cível e criminal; vereadores, com funções administrativas; procurador, espécie de advogado do município; e a manutenção da figura dos almotacés. Brasil Colônia Tendo o poder administrativo de Portugal, as chamadas Ordenações do Reino…

do Século XIX, criticando o Direito imperial vigente à época, que atribuía a responsabilidade penal apenas ao indivíduo, não a estendendo-a às entidades coletivas, escreve: “Entretanto deve-se afirmar que o reconhecimento da responsabilidade criminal do corpo coletivo, até onde vai a sua capacidade de obrar, e a punição de tal entidade, entanto quanto figura como sujeito independente de bens jurídi15 cos, é não só possível como conveniente. Esta tese encontra numerosas…

proporcionou uma apredizagem para o meu futuro profissional. E aqueles que me proporcionaram a prática do direito: a Juíza Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo, a Promotora Maria José Alves da Silva e aos amigos do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital. E por último e não menos importante a minha parceira Claudia, ao meu orientador Douglas Bastos e a querida Adriana pela cooperação e finalização deste sonho. Enfim, a todos o meu MUITO OBRIGADA, repleto de amor e…

deverá ser aplicada seguindo princípios fundamentais, tais princípios se norteiam no devido processo Legal, a de se evitar de todas as formas punições cruéis, não serão abonandos a tortura nem trabalhos forçados, que tirem da pena um caráter de orientação e punição, que é a possibilidade Legal que o “ Estado” impõe ao individuo no seu incontestável direito do “ ius puniendi “,Seguindo o principio do devido processo legal e repeitando o principio do contraditório; segundo Greco a pena é a…

de averiguar a influencia das Ordenação Afonsinas, Manoelinas e Filipinas no Direito brasileiro da época do Primeiro Império brasileiro. Para tanto, tomou-se como instrumento a revisão bibliográfica sobre as referidas Ordenações, assim como do processo da Independência do Brasil, com ênfase aos aspectos jurídicos. Diante da delimitação do tema, de Portugal limitou-se ao período das Ordenações de forma a fornecer ao leitor uma compreensão geral das mesmas. Quanto ao Brasil,…

constituíam privilégios e imunidades, válidos somente em determinados sítios; as façanhas eram as decisões dos juízes municipais; as respostas expressavam os pareceres dos jurisconsultos, e os estilos eram as regras que deveriam ser respeitadas nos processos em curso na Casa da Suplicação de Lisboa (a mais alta corte da justiça do reino). As Ordenações Afonsinas (1446), no que seria seguida pelas Manuelinas (1514) e estas pelas Filipinas (1603) eram divididas em cinco livros e,…

(data do julgamento). MINISTRO LUIZ VICENTE CERNICCHIARO – PRESIDENTE MINISTRO PEDRO ACIOLI – RELATOR. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. O PROCURADOR –GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, nos autos da apelação criminal nº 667.261/9, da comarca de São Paulo, em que figura como recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO, sendo recorrido JOSÉ CARLOS J. DA S., vem, com fundamento no artigo 105, III,…