Processo Civil Sentença

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO CASO DO ART. 475-J DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL F.P.Coutinho1; L.A.M.Franceschetto2; G. D. Cabral³. RESUMO: O art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil prevê a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, para em 15 dias efetuar o pagamento do débito proveniente da sentença. No entanto, a intimação é feita por meio do Diário da Justiça, e esta não pode ser considerada meio hábil de comunicação da parte.…

... 6 3.1 Direito Penal ....................................................................................................................... 6 3.2 Direito Civil ......................................................................................................................... 6 3.3 Direito Processual Civil ........................................................................................................ 9 3.4 Direito do Trabalho ..............................

Recurso Judicial. Características dos Recursos. Organização do Processo. Treinamento do Cálculo por meio da ferramenta Excel. Análise Sentencial. Estudo de Caso real de processo tramitado no TRT. 2. OBJETIVO GERAL: Desenvolver habilidade para interpretação de decisões judiciais e para elaboração dos respectivos cálculos periciais. Estudo de Caso real de processo tramitado no TRT, utilizando a ferramenta Excel para cálculo da sentença. 3. OBJETIVO ESPECÍFICO: 1. Por…

FACULDADE POLITÉCNICA DE JUNDIAÍ Direito Processual Civil IV Atividade Prática Supervisionada Aluno R A Jundiaí 2013 FACULDADE POLITÉCNICA DE JUNDIAÍ Direito Processual Civil IV DIREITO 6. Série Dissertação apresentada à disciplina de Atividade Prática Supervisionada, do Curso de Direito, da Faculdade Politécnica de Jundiaí, sob a orientação da Prof. Élcio Batista. Jundiaí 2013 ETAPA Nº 3 ✓ Aula-tema: Cumprimento da Sentença: peculiaridades (art. 475-J e…

CAPÍTULO I INTRODUÇÃO 1. CONCEITO Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação, ou seja, para ser determinado valor no processo a ser executado, ou seja, é uma sentença condenatória. Marcus Vinicius Rio Gonçalves nos ensina: “... qualquer título executivo judicial pode ser objeto de liquidação, seja ele sentença civil, penal ou de homologação de transação.” Ou seja, que podem ser de diversas áreas, desde que seja um título líquido e certo. 2. TÍTULO

COMPETÊNCIA TÍTULO JUDICIAL (475-P) CAPUT: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EFETUAR-SE PERANTE (...) ART 730, CPC: CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (TEM QUE SER NECESSARIAMENTE CITADA, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PRECISA CITAR O RÉU) ART 475-P: A REGRA É AS CAUSAS INICIAREM NO 1º GRAU I- COMPETENCIA ORIGINARIA NOS TRIBUNAIS = SIGNIFICA QUE A CAUSA NÃO TRAMITOU NO PRIMEIRO GRA, SENDO REMETIDAS DIRETAMENTE AOS TRIBUNAIS (2º GRAU) EM RAZÃO OU DA PESSOA OU DA MATÉRIA (EXCEÇÃO) EX: QUANDO UMA AÇÃO…

UNIVERDIDADE COMUNITÁRIA DE CHAPECÓ (UNOCHAPECÓ) INSOLVÊNCIA CIVIL Direito Processual Civil Chapecó – SC, novembro de 2013. Introdução Com o presente artigo pretendemos demonstrar, o máximo possível sobre o instituto da Insolvência Civil, regulamentada pelo Código de Processo Civil, nos artigos 748 a 786, no capítulo sobre Execução por Quantia Certa Devedor Insolvente. Abordaremos pincipalmente os seguintes tópicos: o…

gerais do art. 282, do CPC, a petição inicial no processo de Execução deverá estar acompanhada do título executivo, assim como o cálculo demonstrativo do débito quando versar sobre quantia certa. Segundo Humberto Theodoro Junior: “A execução de sentença condenatória de prestação alimentícia é uma execução por quantia certa, subordinada, em princípio, ao mesmo procedimento das demais dívidas de dinheiro (art. 732, caput). O Código de Processo Civil abre ao credor de alimentos duas…

anterior do Código de Processo Civil dedicava ao Livro II o processo de execução, distinto e autônomo, pois quase não existiam diferenças entre a execução fundada em titulo judicial ou extrajudicial. As Leis nº 11.232/05 e 11.382/06 trouxeram grandes modificações ao procedimento, unificando-o. Existiam dois processos: um de conhecimento e um de execução. O segundo foi transformado em uma fase do processo de conhecimento, chamada de fase de cumprimento de sentença e o processo também…

Curso de Direito Kelly Araújo Batista de Carvalho Sentença, despacho e decisão interlocutória: Características e reflexos no sistema recursal Brasília, Distrito Federal. 2014 Decisões judiciais passíveis de recurso – sentença, despacho e Decisão interlocutória SUMÁRIO: 1 introdução - 2 Sentença – 3 Decisão interlocutória – 4 Despachos – 5 Conclusão. 1 Introdução A perfeita compreensão da natureza dos pronunciamentos judiciais é de suma