Processo Civil Iv Execução

Desta feita, viu-se a requerente compelida a socorrer-se as vias judiciais, mediante a propositura da presente medida cautelar, para salvaguardar a preservação do patrimônio, através do arresto do veículo supra individualizado, garantia da futura execução dos títulos judiciais em anexo. ------------------------------------------------- DO DIREITO DA MEDIDA CAUTELAR DO ARRESTO Ao analisarmos as possibilidades de ajuizamento da medida, chegaremos à irrefutável conclusão de…

DAS MEDIDAS CAUTELARES: ARRESTO, SEQUESTRO, ATENTADO E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Após as disposições gerais acerca das medidas cautelares, o Livro III do Código de Processo Civil, em seu Capítulo II, trata dos Procedimentos Cautelares Específicos. Embora quase todas as medidas lá relacionadas possuam o elemento comum de urgência, há carência de critério científico para a enumeração observada pelo capítulo das acautelatórias, que deixa de fora procedimentos tipicamente cautelares e,…

relativização desta, objetivando a apuração da responsabilidade civil do autor de ilícito penal. Em nosso ordenamento jurídico existe a fragmentação das jurisdições: cível, penal, eleitoral, fiscal, etc. Essa divisão, facilmente se nota, tem como objetivo facilitar ao judiciário o exercício de seu trabalho. Nosso foco será na análise da eficácia da sentença penal no juízo cível, frente ao contido no art. 935 do CPC que dispõe: "A responsabilidade civil é independente da criminal, não…

Processual Civil Execução por quantia certa contra devedor solvente embasada em titulo executivo extrajudicial Regiane Martins dos Santos Resumo: O presente artigo se presta à apresentação das formas executivas e seus desdobramentos quando da execução de título executivo extrajudicial. Outrossim, apresenta didaticamente as espécies executivas presentes no ordenamento jurídico, assim como suas formas procedimentais. Muito embora seja dedicado à execução contra devedor solvente,

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL O caso é simples, trata-se de um cheque que ainda não está prescrito e não tem fundos. Ação de cobrança, ou como muitos preferem também, Ação de Execução de Título Extrajudicial. Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara do Juizado Especial Central da Comarca de _______________/____ FULANO DE TAL, (QUALIFICAR), neste ato, via seu

Administração Pública 5. Ato administrativo 6. Contratos administrativos 7. Licitação 8. Responsabilidade civil do Estado 9. Agentes públicos: agentes políticos e regime dos servidores públicos 10. Serviço Público 11. Bens públicos 12. Intervenção do Estado na propriedade privada 13. Desapropriação 14. Controle da Administração 15. Processo administrativo Direito CIVIL PARTE GERAL 1. Pessoas 2. Domicílio 3. Bens 4. Fatos, atos e negócios jurídicos …

GELADO REFRESCOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, com sede em Maragogi, AL, através de seu sócio administrador, qualificação completa, representado por seu advogado, com procuração em anexo, para fins do Artigo 39, I do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO Em face de ÁGUAS MINERAIS S/A, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS A Exequente celebrou contrato de compra e venda com a Executada, pelo fornecimento de 100 (cem) litros…

É o acordo de vontades por meio do qual as partes, preferindo não se submeterem à decisão judicial, confiam a árbitros a solução de seus conflitos de interesses (Carlos Roberto Gonçalves). Está regulado no Código Civil, artigos 851-853, e na Lei n.º 9.307, de 23/09/1996. Código Civil Art. 851. É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar. 2. Compromisso e transação O compromisso e a transação se assemelham na medida…

animais e objetos. CC 933 => CC 932 Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se…

Cível XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de seu advogado in fine assinado, vem á ínclita presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO Ao bloqueio judicial efetivado em sua conta na data de XXX de XXXXXXXXXX de XXXXX, em face de execução de título extrajudicial promovido por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos do processo em epígrafe. DOS FATOS A REQUERENTE visa tão…