Processo Civil Iii Correção

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE ZÉ DOCA-MA. Processo XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX LTDA, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXX, com sede à Avenida XXXXXXXXXXXX, Nº XXXXXXX - centro - Zé Doca – MA, CEP: 65365.000, por seu Representante Legal, Sr. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF: XXXXXXXXXX, RG Nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à…

DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Os embargos de declaração não se prestam à revisão de entendimento e nem a reexame da prova, mas à correção de contradição, obscuridade ou omissão, que no caso não se verificam. ED, 132459/2009, DES.A. BITAR FILHO, TRIBUNAL PLENO, Data do Julgamento 11/03/2010, Data da publicação no DJE 26/04/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -…

(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE FALÊNCIA, interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil),…

construtora Rossi) que gerou o vazamento no apartamento e consequentemente os prejuízos. A CF/88 assegura o direito à reparação dos danos materiais e morais, Art. 5º X. Esta pretensão também encontra fundamento no comando dos artigos 186, 927 e 932,III do Código Civil. Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que: (...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de…

seu administrador Carlos, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com fulcro no art. 107, I, da Lei 6.404/76 c/c art. 585, VIII, do Código de Processo Civil, PROPOR: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de PEDRO, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de…

postula a condenação da requerida à efetuar o recálculo de todas parcelas devidas pela requerente, tomando por base de cálculo o valor originário de cada mensalidade, e não o valor firmado em acordo, e ainda, devendo utilizar as taxas de juros legais e correção monetária referente ao período. II – DO FUNDAMENTO LEGAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Precipuamente cumpre frisar que a relação jurídica existente entre os litigantes, como se verá, é, sem dúvida, relação…

Carlos Lira nº 2, nesta cidade e comarca de Porto Murtinho – RS, onde recebe todas as formalidades processuais, vem com o costumeiro acato e respeito ante a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 275, inciso II, letra “c” do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PELO RITO SUMÁRIO em face de JÚNIOR XXX, brasileiro, casado, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº XXXXXXXXX, RG XXXXXX SSP/RS, residente e domiciliado na Rua Xingu…

BRASILIA DF. . SÓCRATES, nacionalidade (xxxxx), estado civil (xxxxx), portador da cédula de Identidade/RG nº (xxxxx). e CPF/MF nº (xxxxx), residente e domiciliado na Região Central da Capital do Estado, vem respeitosamente a presença de V. Exa., por seu advogado e bastante procurador, (procuração anexa, doc. (xxxxx) interpor nos termos dos artigos 1.056 e 1521, III do Código Civil e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E…

608/0001-04, com sede na Avenida Senador Dantas, nº. 74, 5º andar, Bairro centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.031-201, com arrimo nos Arts. 3º e seguintes da Lei nº. 9.099 de 26 de setembro de 1995, combinado com artigo 275, inciso II, do Código de Processo Civil e, a Lei nº. 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei 8.441/92, e com base nos fatos e fundamentos jurídicos que ora se seguem: I - DA SINOPSE FÁTICA I – O Requerente é vítima de um acidente de trânsito ocorrido no…

indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; Ação Civil Pública. Ministério Público. Pretensão de reconhecer a ilegalidade de tributo. Ilegitimidade ativa. Distinção entre contribuintes e consumidores Inexistência, na espécie, de interesse difuso, mas sim de interesse individual homogêneo. Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. Extinção do processo (...). Ementa: Como já procedentemente assentado por este Tribunal (AC.3.866…