Direito empresarial
COMPANHIA XYZ VIAGENS S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº..., com sede em Fortaleza – CE, representada por seu administrador Carlos, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com fulcro no art. 107, I, da Lei 6.404/76 c/c art. 585, VIII, do Código de Processo Civil, PROPOR:
AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de PEDRO, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente..., domiciliado na Comarca de..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I- DOS FATOS
Carlos, Gustavo e Pedro, residentes na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, decidiram constituir a Companhia XYZ Viagens S.A, de capital fechado, com sede em Fortaleza. No estatuto social foi estipulado que o capital social de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) seria dividido em 900 (novecentas) ações, sendo 300 (trezentas) preferenciais, sem direito de voto e 600 (seiscentas) ordinárias, todas a serem subscritas em dinheiro pelo preço de emissão de R$ 1.000,00 (mil reais) cada. A administração da companhia incumbirá os aos acionistas Carlos e Gustavo, podendo cada um representá-la alternativamente.
Cada um dos três acionistas subscreveu a quantidade total de 300 (trezentas) ações (200 ordinárias e 100 preferenciais), tendo havido a realização, como entrada, de 10% do preço de emissão. Em relação ao restante, os acionistas comprometeram-se a integralizá-lo até o dia 23.03.2013, de acordo com os respectivos boletins de subscrição devidamente assinados. No entanto, Pedro não integralizou o preço de emissão de suas ações.
Carlos e Gustavo optaram por exigir prestação de Pedro, pois não