Processo Civil Iii Casos Resolvidos

TEORIA GERAL DO PROCESSO Ricardo Kalil Lage ricardo.kalil@ineap.com.br FACESF, janeiro-junho 2015.1 Ricardo Kalil Lage©Todos os Direitos Reservados ineap.com.br EMENTA Propedêutica processual. Formas de resolução dos conflitos. Direito material e processual. Processo e Direito Processual. Evolução da doutrina processual. Direito Processual: unidade e princípios. Norma processual. Jurisdição. Órgãos da Jurisdição. Organização Judiciária. Ministério Público. Advocacia Geral da União.…

órgão que aplicou a multa, a fim de alegar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. PRESCRIÇÃO: duas teses, dependendo do caso concreto: 1ª) prescrição quinquenal, com base no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32; 2º) prescrição trienal, com base no artigo 206 do Código Civil c/c o artigo 10 do Decreto n. 20.910/1932. PREQUESTIONAMENTO: artigo 206 do Código Civil; artigo 10 do Decreto n. 20.910/32; artigos 20, 280, 281, 282, 286 e 288 da Lei n. 9.503/97. OBSERVAÇÕES: quando o…

TÍTULO II Dos Fins e dos Objetivos .......................................................... TÍTULO III Da Organização Didática .......................................................... Capítulo I Das Modalidades ........................................................... .......... Capítulo II Da Duração dos Períodos Letivos ............................................ Capítulo III Dos Critérios de Agrupamento de Alunos ................................. Capítulo IV Do Currículo ..

atividades o cunho solidário; III – Acompanhar na íntegra as atividades de integração planejadas; IV - Receber e analisar as denúncias que envolvam a participação de acadêmicos em atos lesivos à propriedade e aos direitos coletivos ou individuais, durante o período de recepção aos novos acadêmicos; V - Elaborar, num prazo de 48 horas, relatório circunstanciado sobre as denúncias de que trata o inciso anterior, encaminhando, através de seu Presidente, o respectivo processo à…

ASSÉDIO PSICOLÓGICO NO AMBIENTE DE TRABALHO - artigo publicado na revista consulex - SILNEY ALVES TADEU “Apontamento das fases do assédio, segundo estudos de Leyman. O passo a passo das estratégias do agressor.” Os casos de mobbing ou de assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho são freqüentes cada vez mais e vem produzindo nos aplicadores do direito uma especial atenção. Aparece no âmbito laboral como um fenômeno sociolaboral que provoca graves danos à integridade…

mor ou uma universalidade e é entregue aos herdeiros. A transferência desses bens aos herdeiros, seus respectivos registros etc., se dão por meio do inventário. Assim, os bens do de cujus passam ao patrimônio dos herdeiros e para isso se utiliza processo de inventário, que pode ser judicial ou extrajudicial. O inventário judicial é aquele feito na justiça, que é decidido e processado por um Juiz de Direito. O inventário extrajudicial é o que é realizado diretamente na serventia…

1) INTRODUÇÃO Em um breve relato da historia da execução fiscal, consta que nas Ordenações, todos os créditos fiscais eram abrangidos, dando prestigio a ação executiva, onde os romanos já aplicavam o processo sumaríssimo à cobrança de todas as dívidas, mesmo que originadas dos contratos. Assim, na Carta de Lei, de 22 de dezembro de 1761, atribuía ao Conselho da Fazenda a jurisdição exclusiva para processar e decidir as execuções das rendas e de todos os direitos e bens da Coroa, de…

Geral da Execução Civil: Cognição (conhecimento): O processo de conhecimento tem por objetivo obter a certeza acerca do direito. Nele o contraditório é amplo de modo que a jurisdição deverá conceder as partes todas as oportunidades para produzirem as suas alegações. Execução: Não se busca obter a certeza acerca do direito uma vez que este já existe. Aqui o objetivo é tão somente concretizar a vontade estabelecida num título executivo, seja ele judicial ou extra-judicial. O processo de…

trazidas pelo vigente Código Civil e Código de Processo Civil provocaram profundas alterações no instituto da prescrição e, com isso, os operadores do direito devem investigar tais mudanças por conta da possibilidade de perda do direito, ante a inércia processual. Assim, o tema prescrição intercorrente merece atenção especial, pois a paralisação dos processos provoca sua extinção e conseqüente perda de direito material. PALAVRAS-CHAVE: 1. Prescrição, 2. Processo, 3. Intercorrente. …

dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 2. No caso, o Tribunal local apurou que não há dano moral a ser reparado, pois a empresa de telefonia cumpriu seu dever legal de instalar a linha telefônica e não cobrou pelo serviço de internet que não prestou, e que o evento descrito pelo autor…