Processo Civil Exceção De Impedimentos

reconhecia o casamento civil, cuja celebração será gratuita. A regulamentação do casamento civil foi feita pelo Decreto n. 181, de 24/1/1890, de autoria de Rui Barbosa, em virtude do qual ficou abolida a jurisdição eclesiástica, considerando como único casamento válido o realizado perante as autoridades civis. O decreto permitiu a separação de corpos com justa causa ou havendo mútuo consenso, mantendo, todavia, a indissolubilidade do vínculo e utilizando a técnica canônica dos…

Processo do trabalho Introdução - é o conjunto de normas, regras e princípios que visam regulamentar a composição (soluções) dos conflitos de trabalho individuais e coletivos; -> Acerca de novas condições de trabalho, ex: greve dos motoristas; Se não houver conflito (lide), não há direito processual trabalhista. Pretensão resistida – lide – jurisdição (Estado) – devido processo legal Direito Processual do trabalho - trabalhador – empregador - conflito – lide – jurisdição…

Sujeitos do Processo São sujeitos do processo as partes, autor e réu, e o juiz – sujeito imparcial que se sobrepõe aos demais. Partes: São os sujeitos parciais do processo, englobando o autor, titular da pretensão deduzida, e o réu, aquele em face de quem é proposta a demanda. Aprendemos que se a parte não tem capacidade para estar em juízo deve vir representada ou assistida por outrem, conforme a maior ou menor necessidade de integração, para que o processo possa desenvolver-se…

EXCELENTÍSSIMO SENHORA JUIZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL/RS Processo n.º 010/1.12. 0000123-1 RGE- RIO GRANDE DE ENERGIA, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, respeitosamente, por intermédio de sua advogada, com escritório profissional à Rua das Flores, 574 – 2º andar, sala 209 – Bairro dos Jardins – CEP 95010-250 Caxias do Sul/RS, no Estado do Rio Grande do Sul, mandato anexo (doc. 1)

de execução está agregado ao que determina a lei civil), comissivo (exige uma ação), instantâneo de efeitos permanentes (consuma-se no momento em que homologado o casamento, mas seus efeitos se arrastam no tempo), plurissubjetivo (exige a presença de duas pessoas) e plurissubsistente (a execução pode ser fracionada). Núcleo do tipo: o crime consiste em contrair, ou seja, formalizar novas núpcias quando já se está casado. Segundo o Código Civil, não podem casar (art. 1.521): I – os ascendentes

SUJEITOS DO PROCESSO PENAL No Processo Penal temos os Sujeitos do Processo que podem ser divididos entre principais e acessórios. Os principais/essenciais são aqueles que, com sua ausência torna impossível a relação jurídico-processual. São eles: o juiz e as partes. O juiz é o sujeito processual imparcial e as partes são os sujeitos processuais parciais, que são representados pelo Ministério Público ou o querelante, que é a acusação. Já a defesa é representada pelo réu ou o querelado.…

BIMESTRE AULA DE 02-10-2012 JURISDIÇÃO Dizer o direito. Caráter público, una e indivisível. Em regra não há disponibilidade. Busca a paz social. Decisão = definitividade. Inicia-se com a denúncia ou queixa-crime (processo). Não existe processo sem jurisdição, nem jurisdição sem processo. Conceito: é o poder atribuído constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto compondo litígios e resolvendo conflitos. (Nucci). O autor busca a pretensão punitiva; o…

QUESTÕES OBJETIVAS – prova A 1 – Marque a alternativa CORRETA: (1,0 pt) a) As atividades de consultoria e direção jurídica são atividades privativas de advocacia, com exceção da atividade de assessoria jurídica. b) É permitida a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade. c) A postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário não é atividade privativa de advocacia. d) A impetração de habeas corpus em primeira instância é atividade privativa de advocacia. e) Nenhuma…

Trabalho apresentado para obtenção da nota da disciplina, Processo Civil de Conhecimento, do curso de Direito, turno noturno, da Faculdade do Estado do Maranhão ministrado pelo professor Rafael. SÃO LUÍS – MA 2015 1 - DA RESPOSTA DO RÉU NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 1. 1 - Forma e Prazo. Uma vez citado para ação em procedimento ordinário, o réu terá o prazo de 15 dias para o oferecimento na forma de contestação, exceção ou reconvenção a contar da juntada aos autos do mandado citatório

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROVA TESTEMUNHAL A prova testemunhal é espécie de prova pessoal, eis que pretende comprovar a ocorrência de um fato controvertido através de uma pessoa, a qual denomina-se testemunha. Podemos então conceituar testemunha, como sendo todo aquele que não sendo parte ou interveniente em um litígio, vem a juízo para dizer o que sabe sobre os fatos controvertidos. Moacyr Amaral Santos1 lembra em sua obra que só a pessoa física pode depor como testemunha, isto…